Novo programa de regularização fiscal avança na Câmara
Programa permitirá que o contribuinte que estiver com dívidas com a Prefeitura possa parcelar o valor com abatimentos de até 90% juros
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Comissão de Legislação
Comissão debate contratação de professores temporários
PL de Roque Mattei (MDB) prevê a realização de processo seletivo simplificado anual para a contratação de professores em caráter temporário
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Cobrança de estacionamento na Expoville é questionada em comissão
O vereador Adilson Girardi (SD) afirmou que munícipes relataram cobranças também das pessoas que fazem compras no Centro Comercial
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Novas regras para apresentações de rua passam na Comissão de Legislação
Entre as atividades listadas como independentes da autorização estão a dança, a capoeira, o circo, a música, o folclore, a literatura e a poesia
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Restrição ao uso de canudos de plástico volta a ser discutido na CVJ
Projeto de Lei 68/2019 prevê que estabelecimentos comerciais devem utilizar canudos, pratos, copos e outros utensílios com material biodegradável
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PL sobre combate à importunação sexual tramita na Câmara
De acordo com o projeto do vereador Natanael Jordão (PSDB), a segunda semana do mês de março será destinada às atividades de conscientização
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Richard Harrison será o relator da revisão do Plano Diretor
O Plano Diretor foi aprovado em 2008, com revisão prevista para 2018, ano em que a Prefeitura protocolou o projeto de lei complementar sobre o assunto
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Empresários do ramo contábil querem mudança na apuração do ISS
A ideia é que a apuração seja realizada mensalmente, pois atualmente é feita de forma quinzenal, conforme o Decreto 15.007/2008
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Sinduscon reclama de valores da outorga onerosa
Empresários da construção civil participaram de uma reunião na Câmara, na qual entregaram um ofício e pediram a atenção dos vereadores à pauta
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Vereadores acatam veto de Udo Döhler a mudanças no Conselho de Saúde
A Consultoria Jurídica da Câmara recomendou a rejeição do veto parcial, por considerar que, com o veto proposto, o papel do Conselho ficaria fragilizado
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