MP que institui programa SC Mais Moradia é acatada pela CCJ

Edição: Felipe Silveira
Foto: Bruno Collaço/Alesc
Informações: Alesc

Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (5), parecer pela admissibilidade à Medida Provisória (MP) 252/2022, que institui o programa SC Mais Moradia. Editada no dia 16 de março pelo governo do estado, a MP é voltada à construção de moradias para pessoas que vivem em situação de pobreza ou extrema pobreza.

Em seu relatório, favorável à matéria, o deputado José Milton Scheffer (PP), destacou que o objetivo da medida é reduzir o déficit habitacional no estado, estimado pelo governo em 200 mil unidades. Além da construção de casas para as famílias carentes que não contam com imóvel próprio, o programa prevê a substituição das estruturas destruídas ou interditadas em função de desastres naturais ou construídas em áreas de risco.

Serão beneficiadas famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com base em critérios estabelecidos pelos municípios. O estado ficará responsável pela transferência dos recursos financeiros necessários para a construção das casas, em um investimento próximo a R$ 70 milhões. Será dada prioridade para municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de até 0,699, condição na qual atualmente se encontrariam 61 cidades catarinenses.

Além da constitucionalidade, Milton Scheffer destacou que na iniciativa governamental também foram alcançados os critérios exigidos legalmente para a edição de uma medida provisória. “Ante o exposto, e por considerar que essa matéria está em harmonia com a ordem constitucional vigente, inclusive quanto aos pressupostos de relevância e urgência, voto pela admissibilidade total da tramitação processual da Medida Provisória 252/2022.”

A MP segue agora para o plenário para ter a admissibilidade novamente votada. Caso o resultado alcançado na CCJ seja confirmado, o texto retorna às comissões para a análise do mérito e conversão em projeto de lei.