Projeto de lei para proibir nomeação de agressores tramita na câmara

Edição: Felipe Silveira
Foto: Mauro Arthur Schlieck/CVJ
Informações: Jornalismo da CVJ

A Comissão de Legislação da CVJ aprovou na segunda-feira (7) a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 2/2022, de autoria da Prefeitura, que visa proibir a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha em cargos efetivos em Joinville. Atualmente, essa proibição já vigora para os cargos de livre nomeação, também chamados de cargos comissionados. Alisson Julio (Novo) foi o relator.

O prefeito Adriano Silva (Novo) alega que o projeto reflete maior segurança no provimento e visa a preservação da moralidade administrativa. A proposta vai ao encontro do que já é praticado, segundo o mandatário, em diversos municípios brasileiros, inclusive catarinenses, como Blumenau, Penha e Laguna.

A emenda, se aprovada, acrescentará um inciso no artigo 111-A da Lei Orgânica de Joinville. A proibição de nomear condenados pela Lei Maria da Penha em cargos efetivos, ou seja, que requerem aprovação prévia em concurso público, somente valerá para os casos transitados em julgado e cuja pena ainda não tenha sido integralmente cumprida.