Proposta de Henrique Deckmann breca extinção do IPTU Progressivo

Texto: Felipe Silveira
Foto: Mauro Artur Schlieck/CVJ

Depois de atropelar a discussão na Comissão de Finanças, parte dos vereadores de Joinville estava disposta a aprovar a extinção do IPTU Progressivo na sessão de segunda-feira (13). Proposta de Wilian Tonezi (Patriota), o PLC 7/2021 chegou a ser mencionado na sessão ordinária e tinha tudo para ser aprovado por uma baixíssima diferença de votos, extinguindo a lei aprovada no final do mandato de Udo Döhler.

O debate, no entanto, foi adiado por uma emenda do vereador Henrique Deckmann (MDB), que propõe um caminho alternativo para a lei municipal. Ele quer retirar da lei a possibilidade de desapropriação do imóvel, mantendo a cobrança progressiva, o que, na visão do vereador, é o suficiente para conscientizar o proprietário e fazê-lo dar uso social à propriedade, conforme determina a Constituição Cidadã.

“Quero o desenvolvimento da cidade! A emenda proposta por nós impede a revogação total do instituto, mantendo a parte que permite o desenvolvimento do município através da utilização dos terrenos, mas impede a perda da propriedade”, defendeu o emedebista.

Com a emenda de Deckmann, o projeto de Tonezi volta para as comissões. Desse modo, volta a ser debatido e está sujeito a pedidos de vista (tempo para análise que vereadores podem pedir) que devem postergar a análise.

Criada no segundo mandato do governo de Udo Döhler, a lei do IPTU Progressivo é orientada pela Constituição Cidadã e pelo Estatuto da Cidade. Seu principal objetivo é o combate à especulação imobiliária, incentivando o uso da terra. Como consequência se prevê a promoção de moradia e estímulo de atividade comercial.

A versão joinvilense da lei (Lei Complementar 524/2019) é bastante moderada. A forma progressiva de cobrança do imposto pode ser aplicada em terrenos sem construção, imóveis subutilizados ou totalmente sem uso (abandonados). No primeiro momento, os imóveis identificados nessas condições são notificados e, aos proprietários, são concedidos dois anos para apresentarem proposta de adequação do uso. Depois, eles têm mais três anos para conclusão da adequação.

Os proprietários que não cumprirem esse rito passam a receber alíquotas progressivas de IPTU. Elas são elevadas em torno de 2% por ano, em média, até um teto de 12% após cinco anos de progressividade. Após essas progressividades, a lei prevê a possibilidade de desapropriação do imóvel.

Ou seja, para que não corra o risco de perder o imóvel, basta que o proprietário dê qualquer função social a ele, seja moradia ou atividade comercial, conforme determina a Constituição Cidadã. Se alugar, cumprirá a lei e ainda ganhará dinheiro. Urbanistas apontam que esta solução ainda dinamiza a cidadã, tornando-a-, inclusive, mais segura.