Comissão aproveita ausência de opositores e aprova projeto que beneficia especulação

Texto: Felipe Silveira
Foto: Mauro Arthur Schlieck/CVJ

Foi aprovado na Comissão de Finanças, na quarta-feira (8), o PLC 7/2021, que revoga a lei que criou o IPTU Progressivo em Joinville. Com parecer favorável do relator Kiko do Restaurante, o projeto foi aprovado com votos de Neto Petters (Novo) e Wilian Tonezi (Patriota), que também é o seu autor. Integrantes da comissão que já haviam sinalizado que iam opor ao projeto — Ana Lúcia Martins (PT) e Henrique Deckmann (MDB) — não estavam presentes na reunião e o tema, que não constava na pauta, foi incluída durante o encontro.

Criada no segundo mandato do governo de Udo Döhler, a lei do IPTU Progressivo foi orientada pela Constituição e pelo Estatuto da Cidade. Seu principal objetivo é o combate à especulação imobiliária, incentivando o uso da terra e, dessa maneira, promovendo moradia e estimulando a atividade comercial.

A versão joinvilense da lei (Lei Complementar 524/2019) é bastante moderada. A forma progressiva de cobrança do imposto pode ser aplicada em terrenos sem construção, imóveis subutilizados ou totalmente sem uso (abandonados). No primeiro momento, os imóveis identificados nessas condições são notificados e, aos proprietários, são concedidos dois anos para apresentarem proposta de adequação do uso. Depois, eles têm mais três anos para conclusão da adequação.

Os proprietários que não cumprirem esse rito passam a receber alíquotas progressivas de IPTU. Elas são elevadas em torno de 2% por ano, em média, até um teto de 12% após cinco anos de progressividade. Após essas progressividades, a lei prevê a possibilidade de desapropriação do imóvel.

Ou seja, para que não corra o risco de perder o imóvel, basta que o proprietário dê qualquer função social a ele, seja moradia ou atividade comercial, conforme determina a Constituição Cidadã. Se alugar, cumprirá a lei e ainda ganhará dinheiro. Urbanistas apontam que esta solução ainda dinamiza a cidadã, tornando-a-, inclusive, mais segura.

Ana Lúcia e Henrique Deckmann já haviam sinalizado o desacordo com a extinção do IPTU Progressivo em Joinville. Ela, pela concordância com a lei em vigor. O emedebista, por sua vez, tentou um caminho alternativo, retirando a possibilidade de desapropriação do imóvel e mantendo a progressividade. No entanto, sua ideia não avançou.

Os dois opositores da pauta em questão também se ausentaram por motivos diferentes. Deckmann está em Brasília nesta semana, a trabalho, enquanto Ana Lúcia está de atestado médico.

A proposta já foi aprovada nas comissões de Legislação, de Urbanismo e de Finanças, restando apenas o plenário para ser completamente aprovada no legislativo.