CVJ aprova criação de comitês de disputa para contratos públicos

Edição: Felipe Silveira
Foto: Mauro Artur Schlieck/CVJ
Informações: Jornalismo da CVJ

Passou em primeiro turno, na sessão de segunda-feira (6), o Projeto de Lei Ordinária de 161/2021, que cria os comitês de prevenção e solução de disputas nos contratos administrativos celebrados por prefeitura e câmara, para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis em contratos de administração direta ou indireta. A proposta é assinada por 15 vereadores e ainda passará por segundo turno antes da sanção ou veto do prefeito.

Na justificativa, os parlamentares argumentam que “são de conhecimento de todos os problemas e as disputas ligadas a obras públicas ou concessões ou permissões de serviços públicos” e que em “diversos desses contratos ocorrem conflitos em torno da qualidade e da completude das obras e serviços, bem como se identifica durante a execução contratual a necessidade de aditivos em decorrência desses conflitos”.

Para dirimi-los, a solução apontada são os comitês, chamados de “dispute boards” na iniciativa privada, com objetivo de “evitar a abertura de processos administrativos, que, muitas vezes, pela morosidade, são ineficazes e nada resolutivos”.

Os comitês de solução e prevenção de disputas terão três membros imparciais (normalmente dois engenheiros e um advogado). Eles serão escolhidos pelas partes contratantes para acompanhar a execução do contrato. O município terá até 24 meses para implantar os comitês a partir da publicação da lei.

Autores

Neto Petters (Novo)
Adilson Girardi (MDB)
Ana Lúcia Martins (PT)
Brandel Junior (Podemos)
Diego Machado (PSDB)
Cassiano Ucker (Cidadania)
Érico Vinicius (Novo)
Henrique Deckmann (MDB)
Kiko do Restaurante (PSD)
Lucas Souza (PDT)
Maurício Peixer (PL)
Ascendino Batista (PSD)
Sales (PTB)
Tânia Larson (PSL)
Wilian Tonezi (Patriota)