Com 15 coautores, projeto que simplifica legislação para food trucks é aprovado

Edição: Felipe Silveira
Foto: José Cruz/Agência Brasil

Informações: Jornalismo da CVJ

O Projeto de Lei Complementar 46/2021, que trata de nova regulamentação para o funcionamento de food trucks em Joinville, recebeu aprovação dos vereadores na sessão ordinária desta quarta-feira (17). Com coautoria de 15 vereadores, a intenção do projeto é simplificar a atual legislação para o comércio de alimentos e bebidas sobre rodas na cidade.

Conforme o texto, para a autorização do food trucks em áreas públicas ou privadas, o empreendedor deverá obedecer às seguintes condições:

– Estar devidamente autorizado pelos órgãos competentes para o exercício da atividade;
– Usar veículo licenciado pela Vigilância Sanitária;
– Em áreas públicas, condicionado a prévia autorização de uso, nos termos regulamentados via decreto municipal;
– Em áreas privadas, condicionado às regras de uso e ocupação do solo.

Os valores e taxas da permissão a seren cobrados pelo município serão regulamentados em posterior decreto.

Atualmente, as normas para essa área estão divididas em duas legislações, uma específica para food trucks, a Lei Complementar 443/2015, e no Código de Posturas, de forma mais geral, na sessão “Comércio de Lanches Rápidos”.

O projeto é assinado pelos vereadores Neto Petters (Novo), Ana Lúcia Martins (PT), Brandel Junior (Podemos), Cassiano Ucker (Cidadania), Claudio Aragão (MDB), Diego Machado (PSDB), Érico Vinicius (Novo), Henrique Deckmann (MDB), Kiko do Restaurante (PSD), Lucas Souza (PDT), Maurício Peixer (PL), Ascendino Batista (PSD), Sales (PTB), Tânia Larson (PSL) e Wilian Tonezi (Patriota).