Pedido de vistas de Claudio Aragão adia decisão sobre IPTU Progressivo

Edição: Felipe Silveira
Foto: Mauro Artur Schlieck/CVJ
Informações: Jornalismo da CVJ

Projeto que visa impedir a desapropriação de imóveis pela Lei do IPTU Progressivo recebeu pedido de vistas na Comissão de Legislação de segunda-feira (8), quando seria votado. O autor do pedido é o vereador Claudio Aragão (MDB), que quer analisar melhor a proposta de Henrique Deckmann (MDB) e o parecer contrário do relator.

Relator do projeto na comissão, Lucas Souza (PDT) seguiu orientação técnica da subprocuradoria legislativa da CVJ e deu parecer contrário à proposta de Deckmann, que esvazia o sentido da lei. Se o parecer fosse aprovado na comissão, o PLC 32/2021 seria arquivado.

O projeto visa impedir que o IPTU Progressivo possa, no último estágio de aplicação da lei, desapropriar imóveis que sigam em desconformidade com a lei. A lei tem o objeto de incentivar proprietários de imóveis a darem função social (venda, aluguel, moradia, uso comercial) a propriedades que atualmente não cumprem a função determinada pela Constituição.

Henrique Deckmann questionou o posicionamento do relator e pediu que o colegiado votasse pela derrubada do parecer. Para o vereador, seu projeto é uma forma equilibrada para o tema, uma vez que mantém a aplicação da cobrança do IPTU progressivo, mas afasta a possibilidade de a prefeitura desapropriar imóveis. O pedido de Deckmann recebeu apoio de Diego Machado (PSDB), que classificou a medida como “absurda”.

Diante das manifestações do autor e dos membros da comissão, Aragão disse sentir dificuldade para votar favorável ao projeto e ir contrário ao parecer do relator. Na opinião de Aragão, a aprovação poderia sofrer, futuramente, algum impedimento no poder judiciário. O vereador justificou que, com o pedido de vistas, terá tempo para conversar com o autor da proposta, e também com Adilson Girardi, outro membro da bancada do MDB, antes de definir seu posicionamento.

Conforme o Regimento Interno da CVJ, cada vereador pode fazer um pedido de vistas a um determinado projeto antes da votação. O pedido dura vinte e quatro horas.

IPTU Progressivo

A Lei Complementar 524/2019 disciplina a aplicação do IPTU progressivo em Joinville. A forma progressiva de cobrança do imposto pode ser aplicada em terrenos sem construção, imóveis subutilizados ou totalmente sem uso (abandonados). No primeiro momento, os imóveis identificados nessas condições são notificados e, aos proprietários, são concedidos dois anos para apresentarem proposta de adequação do uso. Depois, eles têm mais três anos para conclusão da adequação.

Os proprietários que não cumprirem esse rito passam a receber alíquotas progressivas de IPTU. Elas são elevadas em torno de 2% por ano, em média, até um teto de 12% após cinco anos de progressividade. Após essas progressividades, a lei prevê a possibilidade de desapropriação do imóvel.