Vereadores de Joinville discutem meios para dar volta no Código Florestal Brasileiro

Regras ambientais estabelecidas pelo Código Florestal estão em discussão na Câmara de Vereadores de Joinville (CVJ). Na terça-feira (24), a Comissão Comissão de Urbanismo debateu o tema a pedido do vereador Wilian Tonezi (Patriota). O novo secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente (Sama), Fabio João Jovita, e a procuradora-geral do município, Christiane Schramm Guisso, participaram do encontro.

A divergência entre a lei municipal e o Código Florestal do país motivou o debate na comissão. De acordo com a lei federal, construções devem ficar de 15 ou 30 metros da margem do corpos d’água. A lei municipal exige apenas cinco metros de distância. Como Joinville tem cerca de 350 microbacias, diversas obras foram impedidas pela legislação federal.

A legislação ambiental vigente em Joinville, a LC 551/2019, foi colocada em xeque pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) no ano passado e agora estão paradas 14 licenças e ainda 78 requisições de alvarás de construção, segundo o novo secretário Fábio Jovita.

A intenção do secretário é que os pedidos voltem a andar apenas quando houver segurança jurídica, ou seja, quando a Sama entrar em um acordo com os Ministérios Públicos Estadual e Federal sobre áreas urbanas de uso consolidado. Hoje, o MPSC determina que as construções sigam o Código Florestal. A secretaria trabalha em uma proposta, que será enviada ao Ministério Público, de aplicar a LC 551 para áreas não edificáveis que tiveram perda da função ambiental. Para locais que ainda conservam a função ambiental, seria aplicado o Código Florestal.

“Até lá a gente vai manter sobrestadas [as requisições de licenças], até em razão dessa construção conjunta com o Ministério Público, o que a gente evita é a judicialização (…) A gente sabe que esse cenário de insegurança jurídica não é bom para o empreendedor, não adianta ele ter um alvará e, dois ou três dias depois, ele ser judicializado”, disse o secretário.

Tramita ainda na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei 1877/2021, que propõe flexibilizar o Código Florestal. Relator do projeto, o deputado federal Darci de Matos (PSD) participou da reunião da comissão por videochamada. Segundo Darci, deve ser prerrogativa dos municípios legislar sobre áreas consolidadas em seus planos diretores e leis de parcelamento do solo. “Nós temos a legislação mais complexa do mundo na área ambiental, e esse projeto vai facilitar muito a vida do joinvilense”, afirmou Darci.

O deputado pediu ao vereador Wilian Tonezi que apresente sugestões de joinvilenses para compor seu relatório, que poderá mudar o Código Florestal, diminuindo a distância mínima entre as construções e a margem dos rios. As sugestões deveriam ser enviadas até a manhã desta quarta-feira (25).

Cabe lembrar que o Código Florestal Brasileiro recebeu o nome de Luiz Henrique da Silveira para homenagear o político joinvilense que se envolveu ativamente na aprovação da atual lei federal. À época, o código foi criticado por ambientalistas.

Edição: Felipe Silveira
Foto: Mauro Artur Schlieck/CVJ
Informações: Divisão de Jornalismo da CVJ