Comissão de Finanças realiza audiência pública sobre leis orçamentárias

Cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Comissão de Finanças realizou uma audiência pública sobre os três projetos de leis orçamentárias na noite de terça-feira (3). Estiveram em debate as propostas 139/21, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem, e a 140/21, do Plano Plurianual (PPA) para os anos de 2022 a 2025.

Relator dos projetos na comissão, o vereador Neto Petters (Novo) destacou o acréscimo de 15% no orçamento estimado do município no ano que vem — total de R$ 3,7 bilhões — e outras altas de 12% ao ano, até 2025, quando deve alcançar R$ 5,23 bilhões.

Questionado pelo presidente da comissão, Wilian Tonezi (Patriota), o secretário de administração e planejamento, Ricardo Mafra, explicou que, do orçamento total de 2022, apenas cerca de R$ 400 milhões são manobráveis, ou seja, não estão carimbados, e poderão atender às demandas das secretarias.

O secretário ressaltou que os projetos tratam de uma previsão. “O orçamento só se concretiza com a realização das receitas”, disse Mafra. Em 2020, por exemplo, foram realizados R$ 2,86 bilhões dos R$ 3,2 bilhões previstos no PPA.

Único cidadão na plateia, Reinaldo Pscheidt Gonçalves lamentou, em seu discurso, a falta de público. Ele questionou alguns pontos dos projetos e pediu mais dinheiro para habitação e bem-estar e a redução de gastos com publicidade.

Leis do orçamento

A lei do Plano Plurianual (PPA) estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital — como obras e compra de máquinas — e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, conforme a Lei Orgânica de Joinville.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para exercício financeiro subsequente, em orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.

O próximo passo para definir o orçamento de 2022 é a Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela definirá as ações nas quais o dinheiro será aplicado. A Prefeitura tem até 30 de setembro para enviar à CVJ o projeto da LOA, que deverá ser devolvido até o fim do ano.

Edição: Felipe Silveira
Foto: Mauro Artur Schlieck/CVJ
Informações: Divisão de Jornalismo da CVJ