Após três décadas, regularização e urbanização da Vigorelli está liberada

O impasse judicial de quase três décadas que envolve a Regularização Fundiária (Reurb) da Vigorelli teve sua solução definitiva encaminhada nesta segunda-feira (14), quando o prefeito Adriano Silva assinou, junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que possibilitará a regularização e urbanização da localidade.

“No início do ano, criamos um grupo de trabalho para tratar dos temas relacionados com o processo de regularização fundiária da Vigorelli. Com o empenho de todo o time, conseguimos este importante avanço para uma demanda que vinha sendo esperada há quase 30 anos”, explicou o prefeito.

A Reurb é composta por um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que permitem a incorporação de núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação dos ocupantes. O cronograma elaborado pela Prefeitura de Joinville para a Reurb da Vigorelli tem duração de 36 meses.

O projeto tem como marco temporal o dia 22 de dezembro de 2016, quando foram registrados aproximadamente 320 moradores e 144 imóveis, em uma área de 94,4 mil metros quadrados. A Reurb da Vigoreli será dividia em cinco etapas: elaboração de projetos, Audiência Pública e aprovação, licitações, obras e serviços, e conclusão.

“Com a Reurb da Vigorelli, a população vai poder receber diversas melhorias de infraestrutura, incluindo rede de energia elétrica, água, esgoto e pavimentação, por exemplo. Além disso, vamos atuar com muito rigor para evitar invasões e o adensamento fora da área contemplada”, pontuou Rodrigo Andrioli, secretário de habitação de Joinville.

Definição após 29 anos

Em 1992, a Prefeitura de Joinville foi notificada pelo Ministério Público Federal (MPF) em relação às ocupações sobre área de manguezal na Vigorelli. A ação destacava as atividades de desmatamento e aterramento em área de mangue, além das construções realizadas na localidade. Sete anos depois, em 1999, a representação foi convertida em uma Ação Civil Pública, movida pelo MPF contra a União, o Município e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

No ano de 2013, após 14 anos de tramitação da Ação Civil Pública, a Justiça emitiu sentença para que a União, o Município e o Ibama elaborassem um plano para efetivar a regularização fundiária na região da Vigorelli. Em 2014, a Prefeitura de Joinville e o MPF celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) Parcial, com o objetivo de impedir novas ocupações e adequar o cadastro dos moradores com atividade profissional de pesca artesanal e de coleta associada aos recursos da baía. O TAC Parcial foi enviado para homologação junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), mas não chegou efetivado.


Edição: Felipe Silveira
Foto e informações: Prefeitura