Audiência pública vai discutir proposta de revogação do IPTU progressivo

A Comissão de Finanças vai fazer uma audiência pública no dia 23 de junho, às 19h30, no plenário da CVJ, para discutir com a população que quer revogar a lei do IPTU progressivo. Proponente da audiência, o vereador Henrique Deckmann (MDB) quer que a Secretaria da Fazenda explique quais seriam os impactos financeiros da revogação proposta no Projeto de Lei Complementar 7/2021, de Wilian Tonezi (Patriota).

O tema foi debatido durante a reunião da comissão na quarta-feira (9), com debate entre os parlamentares. Ignorando que tanto o setor privado quanto o público trabalham com previsão orçamentária, Neto Peters (Novo) disse que o município não terá perda, pois ainda não houve arrecadação. Ora, se há previsão de arrecadação, é evidente que o município deixará de arrecadar. Em português claro, haverá perda.

Henrique Deckmann (MDB), que já se posicionou contrário à revogação, quer saber dos impactos financeiros de uma possível revogação

Mas a arrecadação é apenas uma eventual consequência do instrumento público de combate à especulação imobiliária. O IPTU progressivo foi instituído pela Lei Complementar 524/2019, a partir do que estabelece o Estatuto das Cidades, norma federal que por sua vez atende ao previsto na Constituição Cidadã. O objetivo do mecanismo é combater os vazios urbanos. Na prática, proprietários de terrenos não edificados, não utilizados ou subutilizados serão notificados gradativamente pela Prefeitura para que deem uso aos seus imóveis. À medida que não cumprirem a lei, a alíquota do IPTU aumenta.

A motivação para a tramitação do projeto de revogação pode ser creditada a delírios anticomunistas de parte da 19ª legislatura.

“O IPTU Progressivo é mais uma lei marxista travestida de boas intenções, que visa impor aos cidadãos a vontade do estado sobre a vida e a propriedade das pessoas, podendo chegar até a expropriação de imóveis. É preciso ressaltar que eu sou favorável ao desenvolvimento urbano, porém como sou um vereador conservador e de direita, vejo que isso deve ser feito com incentivo aos empreendedores e proprietários, em vez de puni-los tal qual é o objetivo da lei em vigor”, disse o vereador Wilian Tonezi.

Análise publicada pelo Observatório Urbano de Joinville aponta ainda que a lei aprovada no segundo mandato de Udo Döhler é bastante tímida em relação ao que poderia ser, conforme o Estatuto das Cidades. A lei não incide sobre imóveis vazios com menos de 450 m² de um único dono, tem alíquotas baixas e prazos bastante esticados. Conforme o texto aponta, a proposta foi bem recebida até por empresários do setor imobiliário.

Além dos vereadores da Comissão de Finanças, devem participar da audiência os vereadores da Comissão de Urbanismo. Também serão convidados representantes do Sindicato das Empresas da Construção Civil (Sinduscon), das secretarias da Fazenda e do Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável (Sepud), da Associação Joinvilense de Engenheiros Civis (Ajeci) e Associação Empresarial (Acij).

Como funciona

De acordo com a LC 524, hoje o IPTU progressivo em Joinville está vigente apenas no entorno do centro histórico, da Estação da Memória, do Cemitério do Imigrante e do 62ª Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro. Ainda em 2021, cumprindo seu caráter gradativo, começará a valer também para as ruas classificadas como faixas viárias nos bairros Centro e Bucarein, e em partes do América, do Atiradores e do Anita Garibaldi, e também no entorno dos terminais de ônibus mais centrais.

Caso os proprietários de imóveis não edificados, não utilizados ou subutilizados nessas áreas, no prazo de dois anos após a notificação pela Prefeitura, não comprovem a utilização de seus bens, estarão sujeitos à incidência progressiva da alíquota do IPTU, ou seja, o imposto vai aumentando aos poucos, de acordo com os índices e prazos previstos na LC 524, que culminam com uma alíquota de 12% ao longo do tempo.

Depois de cinco anos da cobrança do IPTU Progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, e no caso do imóvel constituir interesse público vinculado às políticas municipais estratégicas, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.


Texto: Felipe Silveira
Fotos: Mauro Artur Schlieck/CVJ
Informações: Divisão de Jornalismo da CVJ | Observatório Urbano de Joinville