Neto Petters quer ‘revogaço’ de leis municipais sobre agências bancárias

O vereador Neto Petters (Novo) protocolou na segunda-feira (24) o Projeto de Lei Ordinária 96/2021. O objetivo é revogar sete leis que tratam sobre obrigações das instituições bancárias em Joinville. Para o parlamentar, o objeto das leis municipais incluídas no “revogaço” já estão previstos em leis estaduais e/ou federais.

“O objetivo do projeto é a busca comum por legislações mais eficientes, necessárias e que de fato façam a diferença na vida das pessoas. Precisamos evitar leis inúteis e redundantes”, explicou. Segundo ele, o maior interessado em oferecer conforto aos seus clientes é o próprio banco, como em qualquer outro comércio.

O projeto seguirá o trâmite na Câmara de Vereadores, seguindo para as comissões de legislação e mérito, onde será discutido.

Veja as leis que Neto quer revogar

Lei 7.928/2014, de 22 de dezembro de 2014
As agências bancárias estabelecidas no Município de Joinville deverão obedecer ao horário mínimo de expediente para o público de 6 (seis) horas diárias ininterruptas, de segunda a sexta-feira, com atendimento obrigatório no período das 10 horas às 16 horas.

Lei 4.303, de 02 de março de 2001
Obriga as agências bancárias a instalarem banheiros e bebedouros, ambos acessíveis à pessoa portadora de deficiência ou mobilidade reduzida.

Lei 6.811, de 30 de novembro de 2010
A lei municipal obriga as agências bancárias e os postos de atendimentos das instituições financeiras a disponibilizarem cadeiras de rodas para locomoção em seu interior, aos usuários idosos ou pessoas com mobilidade reduzida.

Lei 6.885, de 06 de janeiro de 2011
Obriga a instalação, interna e externa, de sistemas de segurança e monitoramento por meio de câmeras de vídeo.

Lei 7.987, de 13 de maio de 2015
Tornou obrigatória a disponibilização de agentes de segurança privada junto aos terminais de caixas eletrônicos.

Lei 8.177, de 21 de janeiro de 2016
Tornou obrigatória a criação de mecanismos (tipo biombos) que impossibilitem totalmente a visualização das pessoas atendidas nos caixas internos da agência pelas pessoas que aguardam ser atendidas.

Lei 8.245, de 08 de junho de 2016
Obrigou a instalação de escudo de proteção ou cabine de segurança para os vigilantes.


Edição: Felipe Silveira
Foto: Mauro Artur Schlieck/CVJ
Informações: Assessoria de Neto Petters