Governo de SC propõe repasses a municípios sem assinatura de convênio

O governo do estado apresentou à Assembleia Legislativa (Alesc) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa desburocratizar o repasse de recursos para os municípios catarinenses. A proposta foi entregue pelo chefe da Casa Civil, Eron Giordani, ao presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB), na tarde de quarta-feira (26).

Na prática, a PEC dispensa a celebração de convênio entre estado e municípios, fazendo com que o dinheiro chegue mais rápido às prefeituras. A medida permite que a transferência da verba seja feita fundo a fundo, ou seja, diretamente na conta bancária do município.

“Esse modelo desenvolvido junto aos parlamentares vai marcar uma nova era na relação entre estado e municípios. A intenção é desburocratizar a liberação de aportes financeiros, sem comprometer a fiscalização e a transparência do processo. Tenho certeza que, embora seja uma proposta simples, ela é inovadora e dará celeridade às ações do estado”, afirmou o chefe da Casa Civil.

Se a mudança na Constituição for aprovada pelos parlamentares, as transferências voluntárias de verbas do estado se tornarão transferências especiais. O regramento será estabelecido posteriormente.

O repasse fundo a fundo já é um instrumento utilizado atualmente pelo governo do estado para pagamento de emendas impositivas parlamentares. No ano passado, a Alesc aprovou a PEC que possibilitou a liberação de verbas sem a necessidade de firmar convênio nesses casos.


Edição: Felipe Silveira
Foto: Ricardo Wolffenbüttel/Governo de SC
Informações: Governo de SC