Kiko do Restaurante dá parecer favorável à revogação do IPTU Progressivo

O projeto de lei complementar 7/2021, que revoga a Lei do IPTU Progressivo, ganhou parecer político favorável do relator Kiko do Restaurante (PSD) na Comissão de Finanças. A proposta estava na pauta da reunião na quarta-feira (5), mas a votação não ocorreu porque Henrique Deckmann (MDB) e Ana Lúcia Martins (PT) pediram um parecer técnico da casa.

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Wilian Tonezi (Patriota), autor do projeto e presidente da comissão, retirou o PLC da pauta do dia e decidiu esperar até que a consultoria da comissão elabore um parecer técnico, no prazo de até dez dias. A consultoria da comissão pedirá à prefeitura uma estimativa de arrecadação desse tributo. O projeto passou pela Comissão de Legislação no dia 12 de abril.

Aprovada na câmara no fim de 2018, a partir de um projeto da prefeitura, a Lei Complementar 524/2019 está em vigor desde abril de 2019. Ela autoriza a prefeitura a cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) mais caro de imóveis urbanos sem uso ou subutilizados. Também há a possibilidade de desapropriá-lo, em caso de não pagamento.

O objetivo da lei, que tem base na Constituição Federal, no Estatuto das Cidades e no Plano Diretor de Joinville, é induzir ao desenvolvimento sustentável, visando o cumprimento da função social dos imóveis urbanos. Em outras palavras, combater a especulação imobiliária, ampliar a moradia digna e evitar vazios urbanos.

Não entram na mira da política pública os imóveis comerciais que precisam de apenas uma pequena área construída, com atividade rural, função ambiental ou aqueles inferiores a 450 m² que sejam o único imóvel de uma pessoa física.

Além de Tonezi e Kiko, outro membro da comissão declarou voto favorável à revogação. Para Neto Petters (Novo), “é melhor achar outras formas de incentivar, como leis mais permissivas e descontos tributários”. Dessa forma, já há votos o suficiente para o avanço da proposta na casa legislativa.

Aplicação da lei

Conforme o texto da LC 524/2019, por dois anos deveriam ser notificados apenas os proprietários de imóveis baldios, subutilizados ou não utilizados nos chamados “setores especiais de interesse cultural”, ou “SE-01” no mapa de zoneamento urbano da LOT. Essas áreas correspondem à área do Centro Histórico, aos arredores da Estação da Memória, ao imóvel do 62º Batalhão de Infantaria e a parte da quadra onde está localizado o Cemitério do Imigrante.

A próxima fase de notificações deveria começar a ocorrer, conforme a lei, dois anos após as notificações dos imóveis do SE-01, alcançando os proprietários de imóveis baldios, subutilizados ou não utilizados localizados nas faixas viárias e setores especiais de mobilidade urbana no interior do setor de adensamento prioritário 1, ou “SA-01”.

O SA-01 corresponde ao centro expandido de Joinville, que compreende os bairros Centro e Bucarein e partes de América, Atiradores e Anita Garibaldi. Mas não são todos os imóveis baldios, subutilizados ou não utilizados nessas áreas que serão notificados, apenas os que forem cobertos por faixa viária ou que estejam em um raio de até 500m dos terminais de ônibus.


Edição: Felipe Silveira
Foto: Mauro Artur Schlieck/CVJ
Informações: Divisão de Jornalismo da CVJ