Confira a cronologia da reforma da previdência em Joinville

Por Felipe Silveira
Foto acima: Mauro Artur Schlieck/CVJ

A reforma da previdência de Joinville é um tema polêmico. Mexe diretamente com a vida dos trabalhadores e com os cofres públicos. Também é cheia de idas e vindas no legislativo e na justiça, além de sofrer pressões (de cunho técnico e ideológico) por todos os lados. É muito fácil, portanto, se perder na história. Então, para que ninguém tenha tal problema, organizamos a cronologia da reforma previdenciária municipal logo abaixo.

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Antes, porém, um destaque elucidativo. Os servidores públicos municipais têm um regime diferenciado de previdência social. Em Joinville, quem o administra é o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Joinville (Ipreville). A entidade ligada ao governo municipal (o presidente é escolhido pelo prefeito) recebe contribuições mensais dos trabalhadores e da prefeitura, pagando as aposentadorias dos trabalhadores. Portanto, as contas do instituto são fundamentais para a análise dos projetos em discussão e as regras em discussão terão efeito direto sobre as contas do instituto.

Novembro de 2019 – Aprovação da reforma nacional

A reforma da previdência social do serviço público de Joinville têm origem na grande reforma geral aprovada pelo Congresso Nacional (Câmara e Senado) em 2019. Com grandes protestos pelo país todo, por reduzir direitos trabalhistas, a Emenda Constitucional (EC) 103 alterou as regras da aposentadoria no setor privado e para servidores públicos da União (federais). E, além disso, estabeleceu diretrizes para as reformas do serviço público nos estados e municípios.

Entre as exigências da EC 103 estava a aprovação de reformas municipais até julho de 2020, sob pena da não renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Com a pandemia de coronavírus, o prazo foi prorrogado até o final de 2020. Sem o documento renovado, as cidades deixariam de receber verbas federais.

Cabe lembrar que os três deputados federais com base em Joinville — Rodrigo Coelho (à época no PSB), Darci de Matos (PSD) e Coronel Armando (PSL) — votaram a favor da reforma quando ela tramitou na Câmara dos Deputados. Foi por causa deste voto que a relação de Coelho com o PSB azedou de vez, resultando em sua saída do partido (com o mandato) mais de um ano depois. Dos 16 deputados catarinenses, 15 votaram a favor das mudanças.

Darci de Matos, Rodrigo Coelho e Coronel Armando, alinhados ao governo federal, votaram a favor da reforma nacional – Fotos: Divulgação
Primeiro semestre de 2020 – A tentativa de Udo Döhler

Logo no início de 2020, o prefeito Udo Döhler começou a articular a reforma local com base na lei federal sancionada meses antes. Em reunião extraordinária no dia 13 de janeiro, o Conselho Administrativo do Ipreville aprovou, com voto contrário do Sinsej, a minuta do projeto. Assim que começaram os trabalhos legislativos, em fevereiro, a prefeitura apresentou o Projeto de Lei Complementar 3/2020, que apenas alterava a alíquota de 11% para 14%. Com maioria na câmara, a aprovação poderia ser fácil, mas 2020 era ano eleitoral e a maioria dos parlamentares queria se reeleger.

Como reação à tentativa da prefeitura, os servidores públicos iniciaram a greve no dia 18 de fevereiro. Eles cobravam a retirada de dois projetos de lei complementar — O PLC 3/2020, da previdência, e o PLC 51/2019, que criava gratificações e extinguia cargos na educação. Este segundo projeto causou grande mobilização à época, talvez até mais do que o previdenciário. Os trabalhadores apontavam que a proposta serviria de gratificação a comissionados aliados do governo na eleição que se avizinhava.

Servidores aprovam greve em estacionamento da CVJ – Foto: Sinsej

Também cabe lembrar que aquele era o cartão de visita da nova gestão do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Joinville e Região (Sinsej). A professora Jane Becker foi eleita presidenta com críticas ao grupo anterior, que dirigia a entidade há quase uma década.

Horas antes da declaração de greve dos servidores, no dia 17 de fevereiro, o vereador Richard Harrison (MDB) foi escolhido como relator do PLC 3/2020 na Comissão de Legislação. Ele ficou marcado pela atuação à época, já que era o líder do governo na câmara e defendia a reforma pela exigência legal. No final do processo, em setembro, votou contra.

A discussão sobre a reforma estava intensa, mas acontecia bem no momento da chegada da pandemia de coronavírus ao Brasil. O Sinsej chegou a promover um acampamento no gabinete do prefeito como parte da atividade grevista. Quando o governador Carlos Moisés decretou um isolamento mais amplo, nas primeiras semanas da pandemia, em março, o movimento arrefeceu. A suspensão das atividades legislativas, consequentemente da tramitação dos projetos contestados, foi decisiva, assim como o agravamento da situação sanitária.

24 de agosto de 2020 – Câmara retoma PLC 3/2020

A tramitação do PLC 3/2020 foi retomada no dia 24 de agosto, em reunião conjunta e online das comissões de Legislação e de Finanças. A decisão levou à nova mobilização do sindicato. Entre as atividades, os servidores realizaram uma carreata no dia 31 daquele mês. O mês de setembro também foi recheado de atividades de protesto.

23 de setembro de 2020 – Reforma é arquivada

Os vereadores de Joinville encerraram a discussão sobre a reforma da previdência proposta por Udo Döhler no dia 23 de setembro. O texto foi arquivado com base em parecer contrário da Comissão de Legislação, levado a plenário, onde foi acatado por 16 votos contra 1. Richard Harrison (MDB) afirmou na sessão que o projeto poderia ser legal, mas não era moral. Ninfo König, que não era candidato à reeleição e se alinhou bem à direita mais conservadora durante o mandato, foi o único que votou a favor da reforma. Vale destacar que Maurício Peixer (PL), atual presidente da CVJ e articulador da reforma, votou contra na ocasião.

E assim terminou a discussão sobre a reforma da previdência do serviço público no governo de Udo Döhler. A partir daquele momento, o problema passava às mãos do futuro prefeito, ainda desconhecido. Meses depois, Adriano Silva venceu a eleição, se tornando o primeiro e único prefeito do partido Novo no país. A ideologia do novo chefe do executivo e de seu partido seria determinante da reforma apresentada nos meses seguintes.

Adriano Silva (Novo) recebe broche de Udo Döhler após vencer a eleição para a Prefeitura de Joinville – Foto: Assessoria de Adriano Silva
11 de janeiro de 2021 – Adriano Silva anuncia a reforma

Adriano Silva ainda se acostumava à cadeira de prefeito quando tocou no assunto pela primeira vez de maneira oficial. No dia 11 de janeiro, ele se reuniu com o recém-empossado presidente do Ipreville, Guilherme Casali, para discutir a situação previdenciária do município. Naquele momento, foi alertado de que a cidade teria recursos bloqueados a partir do dia 18 e anunciou que em breve apresentaria a proposta da reforma municipal.

13 de janeiro – Adriano Silva e Jane Becker se encontram

A primeira reunião entre o prefeito Adriano Silva e a presidenta do sindicato, Jane Becker, ocorreu no dia 13 de janeiro. O governo defendeu a reforma e o sindicato apresentou outras reivindicações da categoria. “Falamos também sobre o que esperamos da previdência e manifestamos nossa contrariedade ao aumento da alíquota”, disse Jane Becker.

12 de fevereiro – Ato contra a reforma

Um dos primeiros atos contra a nova proposta de reforma previdenciária ocorreu em uma sexta-feira, 12 de fevereiro, na Praça Nereu Ramos. Servidores municipais, representantes de entidades sindicais, do mandato da vereadora Ana Lúcia Martins (PT), do deputado federal Pedro Uczai (PT) e de movimentos populares estiveram presentes. No dia anterior, servidores declararam estado de greve (para iniciar uma greve, é necessário declarar estado de greve anteriormente). Durante todo o mês de fevereiro, servidores fizeram campanha contra a reforma nos locais de trabalho (Sinsej).

24 de fevereiro – Primeira discussão na CVJ

Os projetos já estavam em discussão pelos servidores desde que Adriano tocou no assunto, em janeiro, mas só chegaram à CVJ em março. Antes disso, no entanto, foi motivo da primeira discussão entre vereadores da situação e servidores. No dia 24 de fevereiro, Jane Becker, usando a palavra livre (espaço da câmara para manifestações populares), disse que o atual “projeto é ainda pior que o anterior”, em alusão ao apresentado por Udo Döhler em 2020. Para tentar repetir o feito do ano passado, quando conseguiram barrar a reforma, o sindicato convocou paralisação para o dia 2 de março. Na ocasião, Alisson Julio (Novo) acusou o sindicato de espalhar inverdades.

1º de março – Início da tramitação

Foram lidos em plenário, na segunda-feira (1), os três projetos de lei de reforma na previdência: o Projeto de Lei Complementar 8/2021, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 3/2021 e o Projeto de Lei Ordinária 23/2021. Os vereadores repercutiram o assunto na sessão. Alisson Julio (Novo) afirmou que a reforma da previdência é importante para que o município não tenha recursos federais bloqueados. Cassiano Ucker (Cidadania) falou sobre a possibilidade de o município entrar com ação judicial para que não haja bloqueio de CRP. Ele considerava arriscado aprovar a reforma da previdência naquele momento da pandemia. Março foi, até o momento, o mês mais trágico da pandemia.

Servidoras protestam contra projeto de Adriano Silva – Foto: Mauro Arthur Schlieck/CVJ
2 de março – Alisson Julio fica com relatoria

A Comissão de Legislação definiu o vereador Alisson Julio (Novo) como relator dos três projetos sobre a reforma da previdência dos servidores públicos municipais de Joinville. A função de distribuir as relatorias cabe ao presidente de cada comissão. No mesmo dia, os servidores conseguiram entrar na câmara e houve uma conversa com o presidente da CVJ, vereador Maurício Peixer, na qual foi combinado o acesso limitado de público ao plenário.

9 de março – Proibição de atos públicos

A pandemia avançava fortemente no mês de março. No dia 9, Adriano Silva proibiu, via decreto, a realização de atos públicos e assembleias. Para o Sinsej, também era uma “tentativa de boicotar a luta dos servidores em defesa da aposentadoria”. Naquelas semanas, o sindicato vinha realizando e planejando manifestações contra a reforma.

15 de março – Comissão suspende tramitação

A pedido do vereador Cláudio Aragão (MDB), a Comissão de Legislação acatou por unanimidade o requerimento de suspensão da discussão da reforma. O vereador seguiu os argumentos apresentados pela direção do Sinsej de que este momento grave da pandemia impede o acompanhamento democrático e a participação da categoria nos debates sobre as matérias. Segundo vereadores da situação, ficou combinado que os projetos voltariam a tramitar em duas semanas.

23 de março – Henrique Deckmann apresenta emenda

O vereador Henrique Deckmann (MDB) apresentou uma emenda substitutiva ao projeto no dia 23 de março. Segundo ele, a ideia é “chegar a um equilíbrio entre a necessidade de ajustes decorrentes da EC 103/2019 e as particularidades dos servidores municipais”.

25 de março – Auditores questionam déficit atuarial

Um parecer de 67 páginas, assinado por 42 procuradores e auditores fiscais da receita municipal, foi protocolado na CVJ no dia 25 de março. O objetivo do grupo era “apontar diversas questões de ordem legal, contábil e tributária, indicando a possibilidade real de inexistência do suposto déficit atuarial, bem como de assinalar inconformidades técnico jurídicas na minuta do projeto de lei complementar levado à apreciação e votação dos nobres vereadores”.

Representante dos servidores cobra, em sessão da câmara, a auditoria das contas do Ipreville com base em parecer de procuradores e auditores fiscais – Foto: Mauro Arthur Schlieck/CVJ

Eles cobraram a comunicação desses apontamentos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) e à Secretaria de Previdência do Ministério da Economia. Também foi observado que a ausência do Certificado de Regularização Previdenciária não estava impedindo o recebimento diário de transferências constitucionais e legais.

1º de abril – CVJ realiza comissão conjunta

No dia 1º de abril, a câmara realizou uma reunião conjunta das três comissão que devem debater a reforma da previdência: a de Legislação, a de Finanças e a de Saúde. Foram ouvidos representantes dos servidores e da prefeitura. Um dos principais temas foi a cobrança por uma auditoria nas contas do Ipreville com base no parecer apresentado por procuradores e auditores fiscais (ver nota anterior). Na ocasião, o presidente do Ipreville alegou que a análise contratada pela prefeitura era igualmente isenta.

7 de abril – CVJ rejeita contratação de atuário independente

Por 11 votos a 7, os vereadores rejeitaram um requerimento para a contratação de um atuário independente para responder a dúvidas de vereadores sobre a proposta de reforma da previdência. Uma das principais dúvidas dos vereadores proponentes do requerimento se centra na possibilidade de elaboração de outros cálculos, depois que representantes de auditores fiscais do município afirmaram haver indícios de que o alegado déficit nas contas do Ipreville não existe. Os argumentos contrários ao requerimento observaram a possibilidade de que o poder público acabe pagando duas vezes por um serviço para chegar à mesma conclusão.

9 de abril – Sindicato e auditores se reúnem

A direção do Sinsej e auditores fiscais definiram ações conjuntas da luta em defesa da aposentadoria dos servidores públicos municipais de Joinville. Entre as ações conjuntas, ficou combinada a tentativa de garantir, por meio de uma ação judicial, a suspensão dos projetos até que seja feita nova auditoria nas contas do Ipreville e no cálculo atuarial.

13 de abril – Sinsej se dispõe a pagar auditoria

O Sinsej protocolou, no dia 13 de abril, ofício na Câmara de Vereadores de Joinville com novo pedido de suspensão do projeto de reforma da Previdência dos servidores até que seja feita nova auditoria independente no cálculo atuarial do Ipreville. No ofício, o Sinsej assumiu o compromisso financeiro de arcar com os custos para contratação de um atuário independente.

13 de abril – Vereadores apresentam emenda modificativa

Com base na proposta de emenda do vereador Henrique Deckmann (MDB), foi apresentada a Emenda Modificativa 2/2020 no dia 13 de abril. O novo documento foi assinado por 14 parlamentares. A emenda altera o principal projeto da reforma proposta por Adriano Silva, o PLC 8/2021.

15 de abril – Aragão pede vistas

O debate sobre a reforma da previdência foi retomado na manhã do dia 15 de abril e, após longa discussão, foi adiado em virtude de um pedido de vistas do vereador Cláudio Aragão (MDB), alinhado à oposição. Ao pedir vistas, Aragão alegou que não está havendo consenso e que o processo democrático está prejudicado em razão das restrições da pandemia. O parlamentar ainda reforçou sua justificativa ao observar que, entre os pareceres aos projetos, não há análises dos procuradores efetivos da câmara. O pedido de vistas é um instrumento parlamentar que os vereadores integrantes de uma comissão podem utilizar para suspender a tramitação de um projeto por até 24 horas, com o fim de analisá-lo em detalhe.

Nesta sessão, o vereador Lucas Souza (PDT) sinalizou que poderia votar a favor dos pareceres, alegando que o papel da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final era avaliar a legalidade dos projetos, se estão de acordo com outras legislações. Bastou para virar um dos principais alvos da crítica do servidores. Na semana seguinte, acabou votando contra, alegando que o rito legal não estava sendo cumprido adequadamente.

15 de abril – Servidores declaram greve

Em assembleia no dia 15 de abril, em frente à Câmara de Vereadores, servidores deliberaram por greve geral, com início no dia seguinte. No dia seguinte, o piquete foi montado à frente da CVJ, com o objetivo de acompanhar a tramitação.

Jane Becker comanda movimento dos servidores públicos municipais em uma das atividades, no dia 2 de março – Foto: Sinsej
16 de abril – Lucas Souza pede vistas

Depois do pedido de Cláudio Aragão (MDB) que encerrou a sessão do dia anterior, Lucas Souza (PDT) pediu vistas na sessão do dia 16 de abril. A reunião também estava agitada, com servidores públicos municipais de um lado e apoiadores do partido Novo e do Movimento Brasil Livre (MBL) de outro. Após o pedido, Alisson Julio (Novo) convocou a retomada da discussão para a próxima segunda-feira (19).

Antes da manifestação de Lucas Souza, Claudio Aragão havia solicitado ao presidente da comissão que fosse colocado em deliberação o envio da Emenda Modificativa nº 2/2021 ao conselho do Ipreville para análise. Segundo Aragão, toda vez que um projeto de lei recebe emenda, a prática é encaminhar o texto para análise do conselho relacionado à matéria. O pedido chegou a ser indeferido por Alisson, mas, em virtude da insistência de Aragão, o presidente da comissão pediu esclarecimentos jurídicos aos consultores legislativos. Em virtude do pedido de vistas de Lucas Souza, a manifestação da Subprocuradoria Legislativa não chegou a ocorrer.

17 de abril – Justiça suspende tramitação

O juiz Renato Roberge, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, suspendeu a tramitação dos projetos de reforma da previdência na CVJ. A Justiça acolheu mandado de segurança impetrado pelo vereador Cláudio Aragão (MDB), alegando que não foram cumpridas exigências legais na tramitação dos projetos na Comissão de Legislação e Justiça. Leia a decisão. O motivo, segundo a decisão judicial, foi a dispensa do parecer da Procuradoria Jurídica da CVJ, decisão do presidente da comissão, o vereador Alisson Julio (Novo). Os parlamentares integrantes da comissão decidiram esperar pelo parecer no dia 29 de março, mas Julio decidiu não esperar, recolocando os projetos em tramitação de maneira monocrática, segundo o juiz. Para o magistrado, a decisão feriu a Lei Orgânica do Município, que prevê as decisões de maneira colegiada (consenso ou votação com vitória para a maioria).

18 de abril – Carreata contra a reforma

Cerca de 150 carros estiveram na carreata convocada pelo Sinsej. A carreata teve concentração na Arena Joinville, seguiu pelas ruas centrais da cidade, passou pela Prefeitura e pela Câmara e terminou no Centreventos Cau Hansen. Após a carreata, próximo ao meio-dia, os participantes fizeram um ato simbólico em frente ao centro de vacinação, em solidariedade aos servidores da saúde que estão na linha de frente no combate à covid-19.

19 de abril – Justiça mantém suspensão

As primeiras tentativas de reverter a decisão judicial foram frustradas. Em recurso, Alisson Julio (Novo) alegou que não tomou a decisão de maneira monocrática, fator considerado decisivo da suspensão judicial. O primeiro recurso foi apresentado no sábado (17), ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O desembargador Artur Jenichen Filho manteve a liminar da primeira instância e não aceitou que o recurso fosse colocado em regime de urgência no plantão do tribunal (O Município). Na segunda-feira (19), Renato Roberge não acatou as justificativas de Alisson (O Município). Segundo o juiz, “pode até ser que Alisson tenha tido a intenção de debatê-los, mas não o fez de forma expressa e transparente”.

Manhã de 20 de abril – Servidores encerram greve

Com a suspensão da tramitação na Justiça, os servidores decidiram suspender a greve anunciada dias antes. A decisão foi tomada em assembleia na frente da prefeitura naquela terça-feira. Poucos servidores foram à manifestação, indicando baixa adesão ao movimento grevista.

Tarde de 20 de abril – OAB recomenda audiência pública

A seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou ofício ao presidente da câmara, Maurício Peixer (PL), e ao presidente da Comissão de Legislação, Alisson Julio (Novo), recomendando a realização de audiência pública para tratar da reforma da previdência.

Alisson Julio (Novo) e Cláudio Aragão (MDB) protagonizaram embate na Comissão de Legislação – Foto: Mauro Arthur Schlieck/CVJ
Noite de 20 de abril – TJSC autoriza tramitação e Alisson convoca sessão extraordinária

A aparente tranquilidade com a suspensão judicial e o encerramento da greve não durou muito. Naquela mesma terça-feira, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) autorizou a retomada da tramitação. Imediatamente o presidente da Comissão de Legislação, Alisson Julio (Novo), convocou uma sessão extraordinária com o objetivo de aprovar os projetos na comissão. Quando descobriram, os servidores correram à CVJ. Durante a sessão, os vereadores Cláudio Aragão (MDB) e Lucas Souza (PDT) tentavam adiar a decisão, forçando o debate. E conseguiram. Com uma brecha do vereador Brandel Júnior (Podemos), a sessão ficou adiada para a quinta-feira (22), após o feriado.

 22 de abril – Manifestação em frente ao São José

Trabalhadores da saúde — que não poderiam aderir à paralisação e comparecer à manifestação na CVJ — realizaram um protesto às 6 horas, em frente ao Hospital São José, demonstrando o apoio à causa.

22 de abril – Comissão de Legislação aprova pareceres

Depois do adiamento no dia 20, não restavam muitas alternativas para a oposição adiar a tramitação. Servidores fizeram bastante barulho, fora e dentro da câmara, mas com as restrições por causa da pandemia, e a limitação de público no plenário, não restaram muitas alternativas.

Lucas Souza (PDT) apresentou parecer da OAB-SC com recomendação de audiência pública – Foto: Mauro Artur Schlieck/CVJ

Lucas Souza (PDT) e Cláudio Aragão (MDB) queriam a realização de audiência pública no âmbito da comissão, mas a proposta não foi aceita pela situação. O máximo que conseguiram foi a aprovação de recomendação para que outras comissões realizem o evento. Ao final, os três pareceres favoráveis foram aprovados com votos de Alisson Julio (Novo), Osmar Vicente (PSC) e Brandel Júnior (Podemos). Lucas e Aragão votaram contra.

Manhã de 26 de abril – Servidores protestam

Mais de 100 servidores públicos do Hospital Municipal São José paralisaram as atividades no dia 26 de abril para protestar contra os projetos de reforma da previdência. A manifestação ocorreu em frente ao hospital, entre 6 e 8 horas. Eles seguiram em caminhada até a CVJ, chamando a atenção da população para o tema.

Tarde de 26 de abril – Reforma chega às comissões de mérito

No processo legislativo, os projetos são avaliados por diferentes comissões antes de ir ao plenário (onde votam todos os vereadores). É nas comissões que os principais debates acontecem. Uma delas é obrigatória para todos os projetos de lei. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final avalia o aspecto jurídico, se a proposta está em conformidade com outras leis, como a Constituição e a Lei Orgânica do Município. Já o trâmite nas outras comissões depende do tema. Nelas serão debatidos o mérito de cada proposta.

No caso da reforma da previdência, os projetos serão avaliados na Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município e na Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência Social. As duas são presididas por políticos da situação. Uma delas por Wilian Tonezi (Patriota), o parlamentar de extrema-direita da CVJ. Na tarde do dia 26, uma segunda-feira, as duas comissões realizaram reuniões que marcaram o início da tramitação em cada uma delas.

26 de abril – Comissão convoca audiência pública

Durante a reunião da Comissão de Finanças, ficou definida a realização de audiência pública para o dia 11 de maio. A maior parte da discussão se deu em torno do formato do encontro. Vereadores da oposição pediram a realização da audiência em espaço mais amplo, com maior participação de servidores. Ana Lúcia Martins (PT) disse ser contrária à realização de audiência sem público. Ela e Claudio Aragão (MDB) sugeriram lugares maiores para a audiência, como o Centreventos Cau Hansen e a Expoville. Lucas Souza (PDT) lembrou que regras vigentes permitem eventos com 25% do público.

O vereador Henrique Deckmann (MDB) propôs que a audiência fosse realizada em três horários, permitindo a participação de mais pessoas. O pedido foi reforçado por Lucas Souza, que pediu a realização de, no mínimo, duas audiências. Wilian Tonezi (Patriota), que presidia a Comissão de Finanças, pediu o parecer da procuradoria da CVJ, que recomendou audiência virtual com base recomendação de tribunais superiores.

Neste encontro, Wilian Tonezi (Patriota) ameaçou tirar os servidores do plenário, alegando que o público não poderia se manifestar. Chegou a citar, inadequadamente, a lei do desacato. Ele chegou a pedir para a polícia retirar os manifestantes, mas desistiu depois que o policial falou algo em seu ouvido.

26 de abril – Tonezi fica com a relatoria nas duas comissões

Presidente da Comissão de Finanças e membro da Comissão de Saúde, o vereador Wilian Tonezi (Patriota) será o relator das três matérias nas duas comissões. Na Comissão de Saúde, Cassiano Ucker (Cidadania) questionou a escolha do relator pelo presidente Kiko do Restaurante (PSD).

Cassiano Ucker (Cidadania) questiona escolha do presidente da Comissão de Saúde, vereador Kiko do Restaurante (PSD) – Foto: Mauro Artur Schlieck/CVJ

Segundo Cassiano, que é médico, sua trajetória dentro do serviço público o tornaria mais indicado à relatoria dos projetos vigentes na comissão técnica. O vereador do Cidadania ainda insistiu que o regimento prevê o rodízio entre parlamentares na distribuição de relatorias. Houve discussão ao longo do encontro, mas Kiko do Restaurante deixou de responder Cassiano e encerrou a reunião.

26 de abril – Servidores realizam passeata

A aprovação da reforma da previdência na Comissão de Legislação mobilizou os servidores públicos de Joinville, que compareceram em peso aos protestos realizados na segunda-feira (26). A concentração foi em frente à Câmara de Vereadores de Joinville, onde acompanharam a tramitação dos projetos, e à tarde houve passeata até a prefeitura.

Segundo o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Joinville e Região (Sinsej), cerca de 1,2 mil trabalhadores participaram das atividades. Manifestações anteriores tiveram adesão variável, sendo a d dia 26 a maior até o momento.