Por 3 a 2, reforma da previdência de Joinville passa na Comissão de Legislação

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovou nesta quinta-feira (22), por maioria de votos, os pareceres favoráveis de cada um dos três projetos de leis que compõem a reforma da previdência dos servidores públicos de Joinville. Com isso, a reforma avança para outras comissões, nas quais serão discutidos o teor de cada proposta. A primeira comissão avalia apenas a legalidade dos projetos.

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Dos cinco membros, votaram a favor dos pareceres o presidente da comissão e relator das matérias, Alisson Julio (Novo) e os vereadores Osmar Vicente (PSC) e Brandel Júnior (Podemos). Foram contrários aos pareceres os vereadores Cláudio Aragão (MDB) e Lucas Souza (PDT). Os projetos serão discutidos e terão novos pareceres votados nas comissões de mérito, ou seja, na de Saúde e na de Finanças.

A reunião desta quinta foi a continuidade da discussão que começou na terça-feira (20), convocada logo depois de o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) autorizar a volta da tramitação dos projetos de lei, que tinha sido suspensa pela Justiça na primeira instância, em Joinville. Diante do protesto de servidores, a comissão decidiu finalizar a sessão nesta quinta-feira.

Fora da câmara, servidores públicos se manifestaram contra as propostas, o que continuou na plateia do plenário durante toda a reunião. Em alguns momentos, houve embate entre servidores e uma minoria do público que era favorável aos projetos, sendo que a Guarda Municipal precisou intervir. Esta minoria, aliás, entrou por acesso alternativo, furando a fila na portaria.

Audiências em discussão

Os vereadores Aragão e Souza tentaram prolongar a discussão dos projetos na comissão. Entre os requerimentos apresentados, eles pediram a realização de audiência pública no âmbito da comissão e uma nova auditoria nas contas (no cálculo atuarial) do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Joinville (Ipreville).

Para Lucas Souza, com base em parecer da OAB-SC, a constitucionalidade da reforma só estaria assegurada com a realização de audiência pública, justificando o voto contrário. Cláudio Aragão, por sua vez, sugeriu ter dúvidas quanto à realização de audiências públicas nas próximas discussões. Segundo o emedebista, os três projetos da reforma compõem um “pacote de maldades” do executivo municipal. “Vamos ver se vai ter audiência”, ironizou.

Durante a reunião e por meio de requerimento da oposição, a presidenta do Sinsej, Jane Becker, subiu à tribuna para fazer um apelo pela retirada dos projetos. Ela também afirmou que um projeto como este só pode ser feito com ampla participação dos servidores.

“Uma audiência pública é constitucional e obrigatória. Para se fazer uma audiência pública é preciso ter público. Não tem, neste momento, como fazer uma discussão ampla, séria e verídica quando a categoria não pode participar da discussão”, disse Jane.

Aragão e Lucas foram vencidos pelos outros membros da comissão, que votaram contra os requerimentos e a favor do andamento da reforma previdenciária municipal. A comissão ainda combinou de encaminhar um ofício às outras comissões no qual recomendarão a realização de audiência pública.

Emendas

Os pareceres relatados por Alisson Julio tiveram emendas. No caso do parecer do Projeto de Lei Complementar 8/2021, o principal, foi acolhida a Emenda Modificativa 2/2021. Essa emenda foi apresentada em conjunto por 14 vereadores e altera diversos pontos da reforma proposta pelo Adriano Silva (Novo), composta não só pelo PLC 8/2021, mas também pela Proposta de Emenda à Lei Orgânica 3/2021 e pelo Projeto de Lei Ordinária 23/2021.

Manifestações

Vereadores que não eram membros da comissão, mas que assistiam à reunião, também se manifestaram. Ana Lúcia Martins (PT) afirmou que a participação popular não está sendo garantida. Cassiano Ucker (Cidadania) disse acreditar que a discussão deveria ser feita em “um âmbito muito maior”, sem as atuais restrições de público. Neto Petters (Novo) opinou sobre a possibilidade de o plenário decidir pela suspensão da tramitação dos projetos, por causa da pandemia.

Ainda não estão definidas datas para avaliação da reforma da previdência nas comissões de Finanças e de Saúde. Os três projetos sobre o assunto somente vão à deliberação do plenário depois de passarem pelas duas comissões. O que valerá será a decisão do plenário, que também não tem data definida para ocorrer.

Assembleia

Logo após o fim da reunião da comissão, os servidores e as servidoras reunidos em frente à Câmara de Vereadores deliberaram pela manutenção da mobilização e do estado de greve. A decisão é por paralisação assim que os projetos entrarem na pauta das comissões de Saúde e de Finanças.

Veja a sessão


Texto: Felipe Silveira (siga no Twitter)
Foto: Mauro Artur Schlieck/CVJ
Informações: Divisão de Jornalismo da CVJ | Sinsej