Alesc aprova resolução e Julio Garcia pode retomar mandato

Por maioria de votos, deputados aprovaram nesta terça-feira (20) o Projeto de Resolução (PRS) 5/2021, de autoria da Mesa Diretora, que revoga as medidas cautelares impostas pela 1ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis contra o deputado Julio Garcia (PSD). A aprovação possibilitará que o parlamentar retorne ao exercício do mandato.

Julio Garcia foi afastado do mandato quando ainda presidia o legislativo estadual, no dia 19 de janeiro, quando foi preso na segunda fase da Operação Alcatraz, denominada fase Hemorragia. O objetivo era reprimir organização criminosa especializada na prática de crimes de corrupção, fraude em procedimentos licitatórios e lavagem de dinheiro.

De acordo com a sentença, expedida pela juíza federal Janaína Cassol Machado, a organização criminosa está incrustada no governo do estado de Santa Catarina por pelo menos dez anos, de 2008 a 2018, e seria comandada por ocupantes de cargos elevados em instituições públicas e detentores de forte influência política. Um deles seria o deputado Julio Garcia, um dos políticos mais influentes do estado nas últimas décadas.

O PRS 5/2021 altera duas resoluções, aprovadas pela Alesc em janeiro e fevereiro, nas quais foram revogados dois mandados de prisão contra Julio Garcia. Uma das resoluções (1/2021), aprovada em janeiro, revogava também as medidas cautelares impostas contra o deputado, como recolhimento noturno, proibição de se ausentar da comarca de Florianópolis e uso de tornozeleira eletrônica.

No entanto, a juíza Janaína Cassol Machado entendeu que competia à Assembleia Legislativa apenas se manifestar sobre a prisão, não cabendo ao parlamento decidir sobre a suspensão do mandato e das funções legislativas.

Diante da decisão da magistrada, a Procuradoria Jurídica da Alesc ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 26 de janeiro com a Reclamação (RCL) 45610, com pedido de liminar, na qual questionou o despacho da juíza federal. A procuradoria argumentou que caberia ao plenário da Alesc decidir sobre todas as medidas aplicadas pela Justiça Federal — e não apenas sobre a decretação da prisão —, conforme entendimento anterior do Supremo.

A liminar foi negada, mas, no dia 22 de fevereiro, o ministro relator do caso, Edson Fachin, concordou com o entendimento da procuradoria da assembleia e considerou legítima a deliberação dos deputados sobre as medidas aplicadas pela juíza Janaína Machado contra Julio Garcia.

O projeto de resolução aprovado nesta terça-feira se baseia na decisão do ministro Edson Fachin. Com isso, além de referendar a revogação da prisão domiciliar do deputado, cuja decisão já havia sido acatada pela juíza federal, os parlamentares também revogam as medidas cautelares que, conforme o texto do PRS 5/2021, inibem de forma direta ou indireta o regular exercício das funções parlamentares.

O projeto foi aprovado com 31 votos favoráveis, três contrários e três abstenções. Os votos contrários foram dos deputados Bruno Souza (Novo), Jessé Lopes (PSL) e Sargento Lima (PL). Abstiveram-se da votação Ana Campagnolo (PSL), Coronel Mocellin (PSL) e Marcius Machado (PL).

Durante a votação, o deputado Kennedy Nunes (PSD) afirmou que a proposta referendou o que os deputados haviam aprovado em janeiro, quando revogaram as medidas cautelares contra Julio Garcia. “Estávamos corretos na outra votação”, disse. “Quem não foi correto foi a magistrada, que não obedeceu o que determina a Constituição.”


Edição: Felipe Silveira (siga no Twitter)
Foto: Bruno Collaço/Alesc
Informações: Alesc