Justiça suspende tramitação da reforma da previdência em Joinville

O juiz Renato Roberge, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, suspendeu a tramitação dos projetos de reforma da previdência na Câmara de Vereadores de Joinville (CVJ). A Justiça acolheu mandado de segurança impetrado pelo vereador Cláudio Aragão (MDB), alegando que não foram cumpridas exigências legais na tramitação dos projetos na Comissão de Legislação e Justiça. Leia a decisão.

O principal motivo é a dispensa do parecer da Procuradoria Jurídica da CVJ, decisão do presidente da comissão, o vereador Alisson Julio (Novo). Os parlamentares integrantes da comissão decidiram esperar pelo parecer no dia 29 de março, mas Julio decidiu não esperar, recolocando os projetos em tramitação de maneira monocrática.

Para o juiz, a decisão feriu a Lei Orgânica do Município, que prevê as decisões de maneira colegiada (votação com vitória para a maioria).

“Dessarte, ao decidir, de per si, desconsiderar deliberação unânime dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente do referido colegiado contrariou as disposições orgânicas e constitucionais, o que confere musculatura à pretensão manifestada neste mandado de segurança. Outrossim, a possibilidade de continuidade da tramitação dos projetos legislativos em questão, inclusive com possível aprovação e entrada em vigor (gerando, portanto, efeitos possivelmente irreversíveis), faz exsurgir o risco de ineficácia da medida caso deferida apenas na sentença. Por isso, necessária a concessão da liminar”, escreveu o juiz na decisão.

Pedido de vistas

Antes da suspensão judicial, a discussão sobre a reforma já tinha sido adiada para segunda-feira (19) porque o vereador Lucas Souza (PDT) pediu vistas durante sessão na manhã desta sexta-feira (16). No dia anterior, a discussão já havia sido adiada após pedido de vistas de Cláudio Aragão (MDB).


Texto: Felipe Silveira (siga no Twitter)
Foto: Mauro Artur Schlieck/CVJ