Reforma da previdência entra na câmara e sindicato marca paralisação

A Prefeitura de Joinville enviou para análise do legislativo a proposta da reforma da previdência dos servidores públicos municipais. De acordo com o governo municipal, a reforma é necessária para que a cidade esteja alinhada com a legislação brasileira e volte a receber recursos federais que foram bloqueados. A reforma da previdência geral foi aprovada em 2019, com prazo para estados e municípios se adequarem.

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O projeto foi enviado na quinta-feira (25), mas já vem sendo discutido há semanas, especialmente pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Joinville e Região (Sinsej). No dia em que a proposta chegou à câmara, a presidenta do sindicato, Jane Becker, fez um pronunciamento na tribuna.

“Esse projeto é ainda pior que o anterior”, afirmou, em referência a um projeto de lei apresentado no governo do ex-prefeito Udo Döhler e arquivado após greves e manifestações dos servidores. Para tentar repetir o feito com o projeto apresentado por Adriano Silva, o sindicato convocou uma paralisação da categoria na terça-feira (2). Também está marcada uma manifestação em frente à CVJ, a partir das 13h30.

A missão do sindicato é mais difícil neste ano. Embora o prefeito Udo Döhler tivesse maioria no legislativo, os vereadores estavam preocupados com a eleição que ocorreria no fim do ano e sujeitos à pressão popular.

Além disso, desde o dia 18 de janeiro, Joinville está sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Sem este documento, a cidade não está apta para receber recursos, repasses e emendas estaduais e federais. A atualização do CRP só poderá ser feita com a aprovação da reforma municipal.

De acordo com a prefeitura, mais de 60 obras e projetos foram diretamente afetados pela falta do CRP. Em um mês, a cidade deixou de receber aproximadamente R$ 1 milhão em recursos. O governo também disse que projetos que visam pleitear R$ 12 milhões para investimentos em diversas áreas não puderam ser encaminhados.

“Joinville já está pagando pela falta da reforma, que é fundamental para assegurar a sustentabilidade do Instituto de Previdência (Ipreville). Este é um gesto de responsabilidade para garantir a aposentadoria dos nossos servidores”, disse Adriano Silva.

O Sinsej frisa que a responsabilidade da dívida quase bilionária com o instituto é da Prefeitura, já que os servidores sempre pagaram a parte deles e quem deixou de cumprir os pagamentos (posteriormente parcelados) foi o Executivo municipal.

A Prefeitura ainda destaca que a reforma da previdência não tem relação com os parcelamentos de dívidas realizados no decorrer dos anos e que estão todos sendo pagos em dia. O que a implantação da reforma fará é zerar o déficit atuarial, que obriga o município a realizar anualmente o incremento de R$ 32 milhões ao Ipreville.

“A decisão de dificultar as regras para as servidoras e servidores públicos se aposentarem é do próprio Adriano”, registra nota dos trabalhadores, sugerindo que a reforma é mais dura do que a necessária para se adequar à lei federal.

Principais mudanças

O ajuste da alíquota e a alteração da idade são as principais mudanças propostas. Com a implantação da reforma, a alíquota de contribuição para a previdência passa de 11 para 14%. Já a idade de aposentadoria passa a ser de 65 anos para homens e 62 para mulheres. Este tempo será reduzido em cinco anos para os professores que comprovem tempo de exercício efetivo das funções de magistério.

Três em um

Para efetivar a reforma da previdência, a Prefeitura de Joinville encaminhou um projeto que inclui três documentos para apreciação, discussão e votação do legislativo: o projeto de lei com a reforma da previdência; a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município; e o projeto de lei que institui o Regime de Previdência Complementar.

A reforma da previdência é um documento que detalha como será o funcionamento do processo de concessão de aposentadoria pelo Ipreville. Segundo o governo, ela está inteiramente alinhada com a Emenda Constitucional 103, que foi promulgada pelo governo federal em 12 de novembro de 2019.

A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município se faz necessária para fazer constar a nova faixa de idade para a aposentadoria. Esta é uma medida jurídica que faz parte do processo de aprovação dos novos termos da previdência. Já o projeto de lei que institui o Regime de Previdência Complementar permite ao servidor que desejar fazer a contratação de um regime privado de previdência para complementar o valor a ser recebido na ocasião da concessão do benefício.

Ipreville é o instituto que administra a previdência dos servidores de Joinville – Foto: Prefeitura

Texto: Felipe Silveira
Fotos: Mauro Artur Schlieck/CVJ
Informações: Prefeitura | Sinsej | CVJ