Justiça determina que prefeitura volte a conceder alguns direitos aos servidores

Em decisão liminar em favor do Sindicato dos Servidores Públicos de Joinville e Região (Sinsej), o juiz Roberto Lepper, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Joinville, considerou inconstitucional e suspendeu a aplicação feita pela Prefeitura de lei federal que, como contrapartida a apoio financeiro do governo federal no combate à pandemia, proíbe a concessão de alguns direitos de carreira aos servidores.

No meio do ano passado, a Prefeitura, por meio de um memorando, suspendeu as progressões salariais, promoção por antiguidade (quinquênio), contagem de tempo de serviço para fins de adicional (ATS), contagem de tempo de serviço para licença-prêmio, durante o período entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.

Na decisão, Lepper comenta sobre o pacto federativo e alega que não é da competência do governo federal regular sobre carreiras de servidores sujeitos a regimes específicos. “É que somente lei de iniciativa das próprias Unidades da Federação poderia servir de base para imiscuir-se na organização do quadro funcional de cada ente”, diz o juiz na decisão.

Em nota, o Sinsej diz que, mesmo com possibilidade de a prefeitura recorrer da decisão, “essa é uma grande conquista do Sinsej que devolveu aos servidores direitos que estavam sendo suprimidos desde o ano passado”.

O sindicato orienta os servidores que tiveram esses direitos negados pela Prefeitura até agora por conta da lei devem procurar o RH de seus respectivos órgãos para revisão conforme a liminar.

A lei 173/2020 foi sancionada pelo governo federal para garantir aos entes federativos ajuda financeira para o enfrentamento da pandemia. No entanto, exigia como contrapartida a suspensão de alguns direitos de carreira aos servidores.


Texto: Alexandre Perger
Foto: Sinsej