Estado entra com recurso para garantir retorno de atividades

Nesta quinta-feira (24), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entrou c0m recurso contra a liminar que desautorizou o decreto que liberava eventos sociais, funcionamento de cinemas, teatros, feiras, exposições e ocupação máxima dos serviços de hospedagem.

Os procuradores alegam que o estado não foi ouvido antes da tomada da decisão pelo juiz Jefferson Zanini, o que, segundo o texto do governo, “inviabilizou que o governo demonstrasse a legitimidade das escolhas administrativas feitas no contexto das ações de enfrentamento à pandemia de Covid-19”.

No recurso, o governo aponta que o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) usou como base apenas a opinião de três médicos que compõem um único órgão da estrutura da Secretaria de Estado da Saúde (SES), desconsiderando “todo o aparato estatal à disposição da definição dessas políticas públicas, desde o governador do estado, até o próprio Centro de Operações de Emergência em Saúde (Coes)”.

O governo argumenta também que habilitou UTIs e editou normas claras sobre a necessidade de respeito às regras de distanciamento social e ocupação de estabelecimentos mostra exatamente a consideração do cenário.

A PGE ainda sustenta que a decisão do juiz viola o princípio da congruência, pois os pedidos feitos pelo MPSC abrangiam apenas o revigoramento da regra sobre hotéis, não aplicando sobre outros setores.

Os procuradores alegam que, conforme previsto na Constituição Federal, a competência para a implementação das medidas restritivas é do Poder Executivo, e “não pode ser suprimida pelo Poder Judiciário e nem pelo Poder Legislativo, sob pena de tais poderes ultrapassarem os limites de suas funções”.

Além disso, afirmam que “o autor e a decisão agravada visam tomar protagonismo na atuação sanitária estadual” ao determinar que o Estado edite ato normativo sob pena de multa. “O excesso da decisão é manifesto pela colisão frontal com o princípio da separação dos Poderes”.

“A regra é a liberdade. A liberdade social, a liberdade econômica. O desempenho da atividade econômica, em sua maior medida possível, não é um pormenor, mas algo relevante para a saúde econômica e social da sociedade e do Estado, por isso a restrição de atividades, notadamente aquelas descritas na Lei Federal 13.979/2020, deve ser justificada tecnicamente, com base em evidências científicas”, justifica o governo no recurso.


Edição: Alexandre Perger
Informações: Governo de SC

Foto: Ricardo Wolffenbuttel/Governo de SC