Programa de Atenção às Vítimas de Estupro é sancionado em SC

O governador Carlos Moisés (PSL) aprovou a lei que instituiu o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, de autoria da deputada estadual Ada Faraco De Luca (MDB). A lei 17.995 visa dar apoio às vítimas e identificar provas periciais que caracterizam o estupro praticado, subsidiando o processo criminal com laudo técnico.

O programa será implantado nas unidades de polícia de Santa Catarina, principalmente nas Delegacias de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso e nos Institutos Médicos Legais (IMLs). Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Assistência Especializados de Assistência Social (CREAS) e Centros de Referência de Atendimento à Mulher do estado também participarão da implementação.

Para dar início aos procedimentos periciais, o servidor terá que colher o testemunho da vítima e as informações na unidade de saúde que realizou o primeiro atendimento. O trabalho será realizado por peritos do funcionalismo público tecnicamente capazes. O programa visa combater a impunidade àqueles que cometem o crime.

O texto apresenta que devem ser seguidos os princípios de respeito da dignidade da pessoa, sigilo, privacidade e que não haja discriminação alguma por parte do profissional. No caso de violência contra menores, deverão ser observadas diretrizes elencadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).


Edição: Fernando Costa
Foto: EBC
Informações: Governo de SC