Governo estadual propõe PEC que cria a Polícia Penal em SC

O governo estadual encaminhou, na semana passada, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de Santa Catarina que institui a Polícia Penal no estado à Assembleia Legislativa (Alesc). A PEC 3/2020 já passa por análise da admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda a designação do relator.

A matéria modifica o texto da Constituição catarinense para incluir a Polícia Penal como órgão de segurança pública do estado e estabelece que ela ficará responsável pela segurança dos estabelecimentos penais catarinenses, sendo subordinada ao governador de SC e vinculada ao órgão administrador do sistema penal, no caso a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP).

O texto da PEC também determina que o cargo de Agente Penitenciário será transformado em Policial Penal. Uma lei específica, que será enviada futuramente à Assembleia pelo Poder Executivo, vai estabelecer as atribuições, a remuneração e a estruturação da carreira de Policial Penal. Enquanto não houver essa lei, a carreira obedecerá ao que está disposto no Plano de Carreira e Vencimentos dos Cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo.

De acordo com o secretário da SAP Leandro Lima, a criação da Polícia Penal é uma consequência da Emenda Constitucional 104/2019, promulgada em dezembro do ano passado pelo Congresso Nacional, que criou as polícias penais federal, estaduais e distritais. Para isso, foi criado um grupo de trabalho para avaliar os impactos da emenda na SAP, com a participação de agentes penitenciários de carreiras e da associação que representa a categoria.

“Cumpre salientar que os agentes penitenciários não eram catalogados como polícia pelo fato de se dedicarem à prevenção e apuração de ilícitos disciplinares (e não penais) cometidos pelos presos no interior dos estabelecimentos penais. A Polícia Penal, que surge em sua substituição, persiste com essa atribuição, que agora é acrescida da segurança dos estabelecimentos penais”, aponta o secretário.

Na justificativa da PEC, o Executivo informa que a medida não causará impacto orçamentário-financeiro, nem resultará, num primeiro momento, em aumento de despesas. Isso porque a remuneração dos policiais penais, bem como a progressão da carreira da categoria, será a mesma prevista no Plano de Carreira e Vencimentos dos Agentes Penitenciários, até que a Polícia Penal tenha seu próprio plano de cargos e salários, por meio de lei específica.

A PEC 3/2020 precisa ter sua admissibilidade apreciada na CCJ. Caso o colegiado a considere admissível, a decisão deverá ser ratificada pelo Plenário, por maioria simples, em turno único.

Admitida pelo Plenário, a PEC retorna para as comissões para a análise do mérito. Após ser aprovada nas comissões, ela segue para nova votação em plenário, em dois turnos, nos quais são necessários 24 votos para a aprovação e posterior promulgação pelo presidente da Assembleia.


Edição: Fernando Costa
Foto: Cedida por Jessica Michels
Informações: Agência AL