Processo contra vereador Odir Nunes por quebra de decoro é anulado

A comissão processante formada por membro da Câmara de Vereadores de Joinville (CVJ) para investigar a suposta quebra de decoro do vereador Odir Nunes (PSDB) foi anulada em sessão da última segunda-feira (27). A comissão foi aberta no dia 15 de julho, após os vereadores receberem a denúncia do munícipe Carlos Eduardo da Silva.

O motivo da anulação foi a constatação de que o motorista socorrista Carlos Eduardo da Silva está com os direitos políticos suspensos, tornando sua denúncia inválida.

De acordo com o Decreto-Lei 201/1967, que rege o procedimento de apuração de responsabilidade de prefeitos e vereadores, qualquer eleitor que goze de direitos políticos pode apresentar uma denúncia que indique os fatos denunciados, bem como as provas deles.

O parecer elaborado pela subprocuradoria jurídica da Casa observou que, ainda que a denúncia cumprisse o aspecto de indicar fatos e provas, ela fica invalidada porque o eleitor que a apresentou precisaria desfrutar de seus direitos políticos.

Um entendimento do Supremo Tribunal Federal indica que não basta o registro eleitoral e a posse de título de eleitor para que um cidadão seja considerado eleitor. Há quatro hipóteses principais em que essa suspensão pode ocorrer: incapacidade civil absoluta, condenação criminal, recusa de obrigação a todos imposta ou condenação por improbidade administrativa.

O vereador Odir falou depois da leitura da anulação e afirmou que, antes mesmo da leitura da denúncia em Plenário, uma análise dela já deveria ter sido feita pela Procuradoria da Casa. O parlamentar disse também que pretende entrar na Justiça por conta da abertura do processo. Odir pediu ainda a leitura de sua defesa no Plenário, observando que ela poderia ocorrer nas próximas sessões.


Edição: Fernando Costa
Foto: Mauro Artur Schlieck/CVJ
Informações: Divisão de Jornalismo da CVJ