Richard Harrison continua relator de revisão do Plano Diretor

A revisão do Plano Diretor (PLC 61/2018) foi assunto da reunião da Comissão de Legislação na segunda-feira (10), na Câmara de Vereadores de Joinville (CVJ). Com a mudança dos membros da comissão, que ocorre todo ano, o relator precisou ser designado novamente. Richard Harrison (MDB), porém, que permaneceu na presidência da comissão, foi novamente escolhido para a função.

O Plano Diretor estabelece linhas gerais para o desenvolvimento do município. Ele é um instrumento mencionado pela Constituição Federal que tem como objetivo disciplinar a maneira como a cidade vai promover a expansão urbana e desenvolver os demais aspectos importantes para o desenvolvimento da cidade.

Sugestão

O procurador legislativo Denilson Rocha de Oliveira fez, na reunião da Comissão de Legislação, ressalvas sobre a análise da revisão do Plano Diretor. O projeto tem a previsão de ser analisado e votado nas comissões de Legislação e Urbanismo, mas, na visão do procurador, o projeto deveria ser analisado também em outras comissões técnicas, já que vislumbra diversos aspectos do desenvolvimento da cidade, como os da saúde e da educação, por exemplo, o que faria com que a proposta tenha que ser analisada também nas comissões técnicas correspondentes.

O procurador afirmou ainda que outras comissões técnicas, a exemplo da Comissão de Legislação, podem promover consultas públicas sobre o projeto de lei, na intenção de oportunizar a participação da sociedade no processo de análise da proposta de lei. Denilson lembrou que o Judiciário já considerou inconstitucional lei de revisão de plano diretor de município por observar que não foi promovida a ampla participação da comunidade na elaboração da proposta.

Tramitação

O atual Plano Diretor (Lei Complementar 261/2008) tem 134 artigos. Ele precisa ser revisto porque o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10257/2000) prevê que os municípios façam a revisão de seu plano diretor a cada 10 anos. Se for aprovada a proposta apresentada pelo Executivo, haverá mudanças substanciais entre a lei que está valendo e a nova lei. As mais simples incluem uma revisão de linguagem, conceitos e organização do texto, enquanto as mais complexas trazem inovações urbanísticas.

A proposta de revisão do Plano Diretor foi protocolada na Câmara pela Prefeitura em dezembro de 2018. Em fevereiro de 2019, Richard Harrison foi designado como relator do projeto de lei na Comissão de Legislação. Em setembro de 2019, o PLC recebeu uma proposta de emenda assinada por oito vereadores. Ainda no ano passado, a Comissão de Legislação abriu uma consulta pública sobre a revisão do Plano Diretor, que ficou à disposição da população pelo site da Câmara entre 3 de outubro e 4 de novembro. Essa consulta pública recebeu quatro manifestações.


Edição: Felipe Silveira
Foto: Mauro Artur Schlieck/CVJ
Informações: Divisão de Jornalismo da CVJ