PL de Fernando Krelling sobre campanhas solidárias é sancionado

Organizadores de campanhas solidárias para arrecadação de recursos voltados a tratamento de saúde de menores, idosos ou incapazes e pessoas hipossuficientes agora precisam abrir uma conta bancária para receber e administrar o dinheiro doado pela comunidade. O Projeto de Lei 067.9/2019, apresentado pelo deputado Fernando Krelling, foi aprovado pelos deputados da Alesc em novembro e sancionado pelo governador Carlos Moisés da Silva na quarta-feira (12). O PL passa a ser Lei 17.822/2019.

Além da abertura da conta bancária, os organizadores deste tipo de ação precisam prestar contas ao Ministério Público de como os recursos doados são aplicados. A intenção é dar mais transparência a quem doa e segurança aos beneficiados.

“Queremos evitar que os beneficiados pelas doações sejam prejudicados futuramente por pessoas mal-intencionadas que acabam fazendo campanhas de arrecadações para si e não ajudando ao próximo”, explicou o deputado Fernando Krelling.


Edição: Felipe Silveira
Foto: Rodolfo Espínola/Alesc
Informações: Assessoria de Fernando Krelling