Executivo do estado propõe criação de fundos para Procon e DPE

A Defensoria Pública do Estado (DPE-SC) e o Procon Estadual poderão ter fundos próprios. Nesta semana, o Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) dois Projetos de Lei (PL) para a instituição desses fundos.

O PL 405/2019 cria o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (Fadep-SC). Conforme a justificativa, assinada pelo secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, a instituição do fundo é um pedido do órgão responsável pela prestação de assistência jurídica gratuita a pessoas carentes.

O Fadep será composto pela cobrança das verbas sucumbenciais – quando a parte perdedora de um processo tem que pagar os honorários da parte vencedora – das execuções judiciais que são ajuizadas pela DPE. Esses recursos podem ser destinados apenas para o órgão. Eles serão utilizados exclusivamente para aparelhamento da defensoria, como a compra de equipamentos de informática, móveis e outros bens necessários para a prestação do serviço à população.

Na justificativa do Projeto de Lei, o secretário da Fazenda explica que a criação do fundo não vai afetar a receita arrecada pelo Executivo ou outros órgãos, nem retira dinheiro de dotações orçamentárias. “Pelo contrário, prevê uma nova fonte de receita”, afirma Eli.

Atualmente, conforme consta na justificativa do PL, a DPE tem a receber mais de R$ 340 mil dessas verbas, que não podem ser executadas justamente pela ausência de um fundo específico.

Procon

Já o PL 398/2019 propõe a criação do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FDC), que será responsável pelo financiamento das ações da Política Estadual de Defesa do Consumidor.

Além das dotações destinadas pelo orçamento do Estado, o fundo será mantido com recursos das multas aplicadas pelo Procon que, atualmente, são depositados no Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, gerido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

“Os recursos do fundo servirão, dentre outros, para a promoção e difusão de programas de conscientização e informação dos consumidores, modernização administrativa, capacitação e treinamento de profissionais responsáveis para o cumprimento dos objetivos deste núcleo de competência, fortalecendo ainda mais a promoção da defesa do consumidor, proporcionando uma estrutura organizada neste segmento”, conta Lucas Esmeraldino, titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sustentável, pasta à qual o Procon Estadual está vinculado.


Edição: Fernando Costa
Foto: Rodolfo Espínola/Alesc
Informações: Alesc

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