Moisés veta projeto de Kennedy que proíbe acúmulo de aposentadorias

O Diário Oficial do Estado publicou na semana passada o veto do governador Carlos Moisés da Silva ao projeto de lei que proibia a acumulação dos rendimentos de aposentadorias ou pensões do Estado com salários de cargos comissionados na administração pública.

A proposta, elaborada pelo deputado Kennedy Nunes (PSD), previa que o servidor inativo ou da reserva nomeado para cargo em comissão deveria optar ou pela aposentadoria ou pelos vencimentos do cargo. O objetivo da matéria, segundo Kennedy, era garantir isonomia entre os servidores comissionados, já que os funcionários da ativa, quando acumulam mais de um cargo, têm que optar por um dos vencimentos.

Na justificativa do veto, o Executivo, com base em manifestações da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Administração (SEA), argumenta que o projeto é inconstitucional por ter vício de origem, ou seja, a iniciativa da lei deveria partir do governador e não do Legislativo.

“É de iniciativa privativa do Governador do Estado a propositura de leis que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis e militares”, consta na justificativa.

O veto será encaminhado para a Assembleia Legislativa em fevereiro para apreciação dos deputados, que podem mantê-lo ou derrubá-lo.

Edição: Felipe Silveira
Foto: Mauricio Vieira/Governo de SC
Informações: Alesc