Aprovada alteração no Programa de Proteção Animal de Joinville

Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 82/2017, de autoria da vereadora Tania Larson (SD), que trata do abandono de animais domésticos em imóveis locados. A votação ocorreu durante a sessão ordinária de quarta-feira (7).

A alteração no Programa de Proteção Animal (LC 360/2011) inclui a punição ao proprietário de imóvel em que animal tenha sido abandonado pelos inquilinos. O abandono em si já é passível de multa conforme a lei. O proprietário poderia, conforme o texto, ficar livre da punição no caso de denunciar o mau trato, identificando o responsável.

Conforme a lei, a pena mais pesada possível para casos como esses é de dez unidades padrão do município (UPMs), o que corresponderia, neste mês, a R$ 2,7 mil. Para isso a infração deveria ser considerada gravíssima (os atenuantes e agravantes da circunstância podem ser conferidos nos artigos 67 e 68 do Programa de Proteção Animal).

O projeto chegou a ser rejeitado na Comissão de Legislação, mas após contestação da autora a tramitação teve sequência e o texto teve parecer favorável aprovado em Urbanismo.

Para a alteração ser efetivada no Programa de Proteção Animal de Joinville, o projeto ainda precisa ser sancionado pela Prefeitura.

Edição: Felipe Silveira
Foto: Nilson Bastian/CVJ
Informações: CVJ

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