Comissão de Legislação convoca reunião extraordinária
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Legislação
Na primeira votação, vereadores aprovam novas regras para o ISS
Aplicação de tatuagens e piercings passam a fazer parte da tabela do ISS.
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Lei para prevenir violência obstétrica é publicada no Diário Oficial
Os estabelecimentos hospitalares devem expor em local visível e acessível as condutas elencadas na lei 17.097.
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