STF declara inconstitucional prorrogação da concessão do transporte público sem licitação em Joinville

O Supremo Tribunal Federal (SFT) acatou recurso do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e declarou inconstitucionais três artigos de leis municipais de Joinville que autorizavam a prorrogação de concessões do transporte coletivo sem a processo licitatório

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