Alesc aprova 53 projetos no último dia de votações de 2019

A Assembleia Legislativa de Santa Cataria (Alesc) aprovou 53 projetos nesta quarta-feira (18), último dia de votações em 2019. Ao todo, foram 52 projetos de lei (PLs) e um projeto de lei complementar (PLC). Todos já tiveram a Redação Final aprovada e seguem para análise do governador Carlos Moisés da Silva.

Das 53 propostas, 26 delas, todas de autoria do Poder Executivo, tratam sobre concessão, cessão, desafetação ou doação de imóveis do Estado. Destaque para a federalização de um trecho de 19 quilômetros da SC-114, na região Serrana, visando à criação da rota Caminhos da Neve.

Também de autoria do governador, os parlamentares aprovaram a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020 e o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020-2023. Entre as demais matérias do Poder Executivo aprovadas, está o PL 458/2019, que regulamenta a redução de alíquotas para segmentos que já tiveram seus benefícios restituídos, como transportes e itens de construção civil, cerâmica vermelha, os pré-moldados e as telas soldadas.

O ponto principal da matéria, no entanto, é a redução, de 17% para 12%, no imposto praticado para a indústria para as vendas dentro do estado. O objetivo, segundo o governo, é permitir que os produtos do estadual tenham mais competitividade nas vendas para o varejo catarinense na concorrência com mercadorias de outras unidades da federação.

De autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o Plenário aprovou por unanimidade o PLC 34/2019, que institui uma nova regulamentação para os emolumentos cobrados pelos serviços notariais e de registro no estado. Os emolumentos são as taxas cobradas nos cartórios de registro civil, de imóveis e de protestos e de notas, por serviços diversos realizados nesses estabelecimentos, como autenticação de documentos, emissão de escrituras e testamentos, reconhecimento de firma, entre outros.

Apesar da aprovação unânime, o projeto recebeu críticas. Ivan Naatz (PV) afirmou que praticamente todas as escrituras de imóveis, para a emissão, vão pagar o teto máximo cobrado pelo projeto aprovado. “Isso é uma injustiça com as pessoas mais pobres. Quem comprou a casa no Minha Casa, Minha Vida, vai pagar o mesmo que quem compra um apartamento em Balneário Camboriú”, disse. A deputada Luciane Carminatti (PT) criticou o fato de o projeto ter chegado à Assembleia na semana passada, com pouco tempo para análise dos deputados.


Edição: Felipe Silveira
Foto: Rodolfo Espinola/Alesc
Informações: Alesc

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