STF declara inconstitucional prorrogação da concessão do transporte público sem licitação em Joinville

O Supremo Tribunal Federal (SFT) acatou recurso do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e declarou inconstitucionais três artigos de leis municipais de Joinville que autorizavam a prorrogação de concessões do transporte público sem o processo licitatório.

Na ação, o Centro de Apoio Operacional de Controle da Constitucionalidade (CECCON) do MPSC sustentou que os artigos 9º e 10 da Lei 3.806/98 e o artigo 15 da Lei 3.877/98 afrontavam a Constituição Estadual de Santa Catarina e a Constituição Federal.

Antes de ser acatada pelo TJSC, a ação havia sido negada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

De acordo com o Ministério Público, os artigos “afrontam diretamente a Constituição Estadual, que no artigo 135 estimula a livre concorrência e no artigo 137 estabelece que os serviços públicos delegados pelo estado devem ser precedidos de licitação”.

Eles ainda contrariam o artigo 175 da Constituição Federal, que exige que os serviços públicos prestados sob o regime de concessão ou permissão sejam precedidos de licitação, e a Lei Federal n. 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

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O artigo 9º da Lei 3.806/98 cria o direito de opção pela prorrogação para a concessionária que tenha cumprido as obrigações contratuais. Já o artigo 10 confere poder ao município para, a qualquer tempo, por conveniência ou oportunidade, através de autorização legislativa, prorrogar o contrato em decorrência de investimentos planejados pelas permissionárias.

Por sua vez, o artigo 15 da Lei 3.877/98, que trata do programa de modernização e reaparelhamento do transporte coletivo urbano de Joinville, reafirma o direito de opção da concessionária pela prorrogação e autoriza o município a celebrar os contratos na forma de concessão. Ambas as leis fixam o prazo de 15 anos para a concessão e posteriores prorrogações.


Edição: Jornal O Mirante
Foto: Prefeitura de Joinville

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