Rodrigo Fachini pede vistas de projeto que cria faixas da Cosip

O Projeto de Lei Complementar 20/2019, que cria novas faixas para a cobrança da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (Cosip), teve novo pedido de vistas na Comissão de Legislação, durante reunião na segunda-feira (19). O autor do pedido foi o vereador Rodrigo Fachini (MDB). Antes dele, a proposta de autoria da Prefeitura já havia recebido o pedido do vereador Maurício Peixer (PR), no dia 15 de julho.

O texto do Poder Executivo altera a legislação vigente para criar novas faixas de cobrança da Cosip. Com isso, se aprovado, haverá 20 faixas de cobrança para usuários residenciais (atualmente são oito) e 30 para não residenciais (pela lei atual são oito). O relator do projeto é o vereador Richard Harrison (MDB).

Rodrigo Fachini argumentou que não se pode aprovar a proposta sem debate com a comunidade. No entendimento do vereador, deve ser realizada uma audiência pública para tratar do projeto de lei.

O PLC 20/2019 foi protocolado na CVJ no dia 19 de março. Além da Comissão de Legislação, também vai ser analisado nas comissões de Urbanismo e de Finanças. Ele já recebeu uma proposta de emenda do vereador Adilson Girardi (SD), para que o valor da Cosip seja reduzido em 75% quando a propriedade estiver localizada na zona rural do município.

Quando um vereador pede vistas em uma comissão, o projeto não pode ser votado antes de se passarem 24 horas. O instrumento parlamentar faz com que o vereador ganhe tempo para entender melhor a proposta antes de se posicionar. Cada membro de uma comissão pode fazer o pedido uma vez para cada projeto.


Edição: Felipe Silveira
Foto: Mauro Arthur Schlieck/CVJ
Informações: Divisão de Jornalismo da CVJ

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