Medida Provisória mantém servidores na Defensoria Pública da União

O presidente Jair Bolsonaro assinou uma Medida Provisória para manutenção na Defensoria Pública da União (DPU) dos 819 servidores requisitados do Poder Executivo Federal. A assinatura ocorreu na quinta-feira (18), em cerimônia no Palácio do Planalto alusiva aos 200 dias de governo. Com isso, não será necessário, pelo menos por enquanto, aplicar o plano emergencial que fecharia as unidades de Joinville e de Criciúma.

Além das duas no interior catarinense, a decisão garante o funcionamento de outras 41 unidades da DPU no interior do país, que corriam o risco de fechamento caso os servidores requisitados, responsáveis por 2/3 da força de trabalho administrativa da Defensoria, tivessem que voltar aos órgãos de origem a partir de 27 de julho.

A possibilidade de devolução compulsória decorria da Lei 13.328/2016, que estabeleceu prazo máximo de três anos de tempo de requisição de servidores da administração pública federal direta pela DPU.

Com a MP assinada, a administração do órgão pode agora concentrar esforços junto ao Congresso Nacional para solução definitiva em relação ao quadro de pessoal por meio do Projeto de Lei 7.922/2014 ou substitutivo que crie a carreira administrativa própria da Defensoria Pública da União.


Edição: Felipe Silveira
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
Informações: DPU Joinville

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