Governo de SC quer instituir o Fundo Estadual do Trabalho

Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (25), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 171/2019, do governo do estado, que visa a instituir o Fundo Estadual do Trabalho (FET-SC).

De acordo com a secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Maria Elisa de Caro, a criação do fundo é necessária para a manutenção do Sistema Nacional de Emprego (Sine), que em Santa Catarina é mantido de forma conjunta pelos governos estadual e federal.

Uma lei federal em vigor desde maio de 2018 determina que o financiamento das ações do Sine seja feito por meio de fundo estadual próprio. “Dessa forma, a instituição e o financiamento efetivo de um fundo do trabalho em âmbito estadual constituem a nova condição para as transferências automáticas dos recursos”, ressalta.

A admissão da matéria pela CCJ teve por base o parecer favorável proposto pelo relator, deputado João Amin (PP), com uma emenda modificativa ao artigo 7º do texto. A alteração tem por objetivo vedar ao governo a possibilidade de abrir crédito especial e alterar o Plano Plurianual 2016-2019 por meio de decreto, algo que legalmente só poderia ser feito com autorização da Assembleia Legislativa, argumentou o parlamentar.

Segundo consta no PL, nos últimos cinco anos foram realizados cerca 4,6 milhões de atendimentos pelo Sine em todo o estado. São 127 postos de atendimento espalhados por Santa Catarina, que só em 2017 atenderam 268.190 requerimentos de Seguro Desemprego, com a liberação de mais de R$ 1,7 milhão. No mesmo período, aproximadamente 110 mil trabalhadores foram encaminhados ao mercado de trabalho por meio dos postos do Sine.

O projeto, que tramita em regime de urgência, segue agora para as comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.


Edição: Felipe Silveira
Foto: Luca Gebara/Alesc
Informações: Agência Alesc

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *