Alesc aprova projeto sobre cobrança de ICMS para bens digitais

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o projeto de lei, de autoria do governo do estado, que regulariza a cobrança de ICMS sobre os chamados bens digitais (programas de computador, aplicativos, softwares, jogos eletrônicos, entre outros).

Conforme o governo estadual, o objetivo é delimitar as operações em que ocorre a incidência do imposto, “estabelecendo que o ICMS terá como fato gerador a disponibilização de bens digitais, mediante transferência eletrônica de dados e quando se caracterizarem como mercadorias”. Para isso, o bem digital só será caracterizado como mercadoria quando forem repassados a terceiros e não forem de competência municipal.

O governo ainda justifica que a medida deve estimular o setor de tecnologia em Santa Catarina, já que, diferentemente de outros estados, que tributam os bens digitais em todas as operações, o PL isenta os bens da cobrança do ICMS quando adquiridos para consumo final. Evita, também, a bitributação, já que os municípios cobram o Imposto sobre Serviços (ISS), que é de sua competência.

Único voto contrário ao projeto, Bruno Souza afirmou que, apesar da boa intenção da iniciativa, a matéria vai criar um fato gerador de imposto. Milton Hobus (PSD), João Amin (PP) e Coronel Mocellin (PSL) saíram em defesa do PL por entender que ele vai trazer segurança jurídica para o setor de TI e atrair novos investimentos na área.


Edição: O Mirante
Foto: Rodolfo Espínola/Agência AL

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