Sama quer adotar autodeclaração no licenciamento ambiental em Joinville

Em reunião na Câmara de Vereadores, em que apresentava resultados de uma viagem, o diretor executivo da Secretaria do Meio Ambiente de Joinville (Sama), Caio Amaral, afirmou que o órgão trabalha com a possibilidade de, a médio prazo, usar a autodeclaração nos processos de emissão de alvarás e licenças na cidade.

O modelo de autodeclaração é utilizado pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, prevendo que o empresário possa solicitar e receber pela internet, de forma automática, a autorização ou licenciamento ambiental. Para isso, basta enviar pelo sistema a documentação exigida em lei para a avaliação ambiental da atividade. Depois, ele receberá a aprovação por e-mail. Na prática, ele assume um compromisso em cumprir as regras antes de alguma fiscalização.

Esse formato, no entanto, foi questionado pelo Ministério Público de Santa Catarina, entrando com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra lei que cria esse formato no estado.

Para o Ministério Público, esse modelo “representa um risco ao meio ambiente por dispensar o exercício de controle prévio da adequação da atividade ou do empreendimento, eliminando etapas essenciais no processo de licenciamento estabelecidas pela União”.

De acordo com o Ministério Público, quando se trata de matéria ambiental, a competência legislativa é a concorrente, sendo responsabilidade do governo federal criar normas gerais e aos estados suplementá-las nos pontos omissos ou que precisem de adequação. Porém, as normas criadas no estado não podem ser menos protetivas ao meio ambiente do que as normas gerais instituídas pelo governo federal.

Segundo os Procuradores de Justiça, uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) estabelecem três espécies de licenciamento, cada uma destinando-se a autorizar uma etapa de implantação das atividades ou empreendimentos: a licença prévia autoriza a localização e a concepção do projeto; a licença de instalação autoriza a instalação ou construção do projeto; e a licença de operação autoriza a sua operação ou funcionamento.

De acordo o Ministério Público, em cada uma delas o órgão ambiental solicita estudos, realiza vistorias técnicas, estabelece condicionantes com a finalidade de verificar os potenciais impactos da atividade econômica ou empreendimento, bem como as possíveis medidas de reparação ou mitigação ou, até mesmo, para evitar a ocorrência desses impactos ao meio ambiente.

Assim, destaca o MPSC, o modelo implementado pelo IMA “contraria a Legislação Federal ao dispensar o efetivo controle por parte do Poder Público de atividades que possam causar impactos ao meio ambiente, desbordando dos limites e desvirtuando o sentido das normas gerais editadas pela União, as quais preveem a necessidade de fiscalização prévia em todas as fases de implantação de projetos”.


Texto: Alexandre Perger
Foto: Prefeitura de Joinville

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