Audiência recomenda ações para garantir os direitos das crianças e mães no cárcere

Uma lista de recomendações aos órgãos públicos responsáveis especialmente pelo sistema penitenciário foi o principal resultado da audiência pública “Mulheres no Cárcere em Santa Catarina: onde estão suas/seus filhas/os?”, realizada nesta terça-feira (14), na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, para debater a questão com a sociedade, o judiciário, o executivo e as autoridades.

Uma das recomendações é a elaboração de um protocolo de acompanhamento das mulheres que ingressam no sistema carcerário para identificar se podem ser beneficiadas pela prisão domiciliar, garantida por lei a mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos e de pessoas com deficiência.

Atualizar os dados cadastrais das mulheres presas e dar transparência e eles; assegurar o cumprimento de outras medidas cautelares diversas da prisão; assegurar a saúde materno-infantil e a saúde das mulheres; garantir políticas de assistência social e fortalecer o Programa Mulheres Livres e garantir sua continuidade foram outras das ações encaminhadas e sugeridas às autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário.

A advogada Eloísa Machado de Almeida, integrante do Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu), que impetrou o Habeas Corpus Coletivo concedido pelo STF a gestantes e mães de crianças com até 12 anos ou de pessoas com deficiência, falou sobre as repercussões da medida, que dá o direito à prisão domiciliar a mulheres nestas condições. Segundo ela, 5.500 mulheres saíram do cárcere em território nacional por impacto do habeas corpus. “Mas faltam outras nove mil”, destacou.

Eloísa criticou o judiciário, que nega as solicitações das mães com base em argumentos frágeis, como pedir a prova da maternidade e da importância da mãe para a criança. “Informamos o ministro Ricardo Lewandowsky, que foi o responsável pelo Habeas Corpus, e ele está bastante comprometido em fazer com que a legislação seja cumprida”, disse. A ideia é limitar as condições excepcionais que os juízes têm usado para impedir a prisão domiciliar de mulheres nestas condições.

Documentário

Um dos objetivos do projeto “Mulheres no Cárcere em Santa Catarina: onde estão suas/seus filhas/os?” é sensibilizar a sociedade e o judiciário para a importância do cumprimento da lei da prisão domiciliar, uma garantia de que crianças e pessoas com deficiência convivam com as suas mães. Para isso, o Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH) lançou um mini-documentário, contando a história de Diane, beneficiária da medida. O projeto também irá divulgar materiais em suas redes sociais para explicar detalhes sobre a legislação, sobre estatísticas e sobre direitos humanos. Assista:


Edição: Felipe Silveira
Foto: Rodolfo Espinola/Alesc
Informações: Assessoria

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *