Justiça Federal mantém licenciamento ambiental com a prefeitura

A Justiça Federal confirmou liminar deferida em fevereiro de 2018 determinando em sentença que o licenciamento ambiental de competência municipal continue com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Joinville (Sama), anulando decisão da prefeitura que tentava repassar a responsabilidade para o Instituto do Meio Ambiente (IMA), órgão estadual. A ação é do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Com a decisão, todas as análises de licenciamentos de âmbito municipal enviados de setembro de 2017 a fevereiro de 2018 pelo município ao órgão ambiental estadual (anterior Fatma, atual IMA) foram consideradas irregulares. Assim, foram declaradas nulas as análises feitas pelo IMA que até então tinham seus efeitos suspensos pela decisão judicial dada no início do processo.

A Justiça ainda reafirma a necessidade de reestruturação do setor de licenciamento municipal, com a retomada das análises. No entanto, o Ministério Público considera que isso não ocorreu de fato, apesar da liminar.

Na decisão, o juiz federal Fernando Ribeiro Pacheco registrou que a morosidade por parte do município em promover o processamento dos pedidos de licenciamento ambiental de sua competência tem gerado imensa insatisfação. Todos os atos administrativos que deram suporte à transferência do licenciamento municipal foram considerados inválidos pelo magistrado.

Edição: Alexandre Perger
Foto: Prefeitura de Joinville

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