STF atende governo e repasse para saúde será reduzido para 12%

O Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu, nesta quarta-feira (24), ao pedido do governo catarinense e determinou que o repasse para a saúde seja reduzido a 12% do orçamento estadual. O parlamento estadual havia aumentado, por meio da aprovação de uma emenda à Constituição de Santa Catarina, em 2016, o aumento do repasse para 15%.

Atendendo à argumentação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), os ministros entenderam que o Poder Legislativo não pode definir, sem a participação do Poder Executivo, o mínimo percentual de aplicação no setor. O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5897 foi o ministro Luiz Fux.

Aprovada em 2016, a EC 72 modificou os percentuais mínimos de repasse para a saúde, prevendo aumento gradativo de 12% para 15% entre os anos de 2017 e 2019, aumentando um ponto percentual por ano. A ADI foi movida no governo Raimundo Colombo (PSD) e mantida pelos governados Eduardo Pinho Moreira (MDB) e Carlos Moisés da Silva (PSL).

Fux disse que o voto reforça a jurisprudência da Corte e citou decisões em casos semelhantes. “A Constituição Federal reserva ao Poder Executivo a iniciativa das leis que estabelecem o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, o que respeita a separação dos Poderes e consubstancia norma de observância obrigatória para os demais entes federados”, afirmou o relator.

Texto: Felipe Silveira
Foto: Carlos Moura/STF
Informações: Governo de SC

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