Câmara avalia mudança no Código Tributário de Joinville

Foi debatido na Comissão de Finanças da Câmara de Vereadores, nessa quarta-feira (10), adequações do Código Tributário de Joinville ao código nacional. Uma das principais novidades propostas é a baixa de empresas do cadastro da Secretaria da Fazenda sem a necessidade de quitação de dívida, algo que não anula os débitos e serviria para a regularização de empresas fechadas.

A alteração do Código Tributário está prevista em projeto de lei de autoria do prefeito Udo Döhler. Para virar lei, além da aprovação da Comissão de Finanças, o texto pode ainda precisar de uma última análise da Comissão de Legislação, por causa da emenda dos 90 dias.

Relator da proposta, o vereador Ninfo König (PSB) disse que vai propor apenas uma alteração no texto para garantir que novas empresas de Joinville tenham 90 dias para se inscreverem no cadastro mobiliário (nome técnico do cadastro geral de empresas da Secretaria da Fazenda) após o início de suas atividades.

A proposta foi do analista contábil Rudimar Back Defreyn, que explicou que o prazo é mais adequado para empresários que estão iniciando o negócio, viabilizando a prepraração de outros documentos.

O texto atual da proposta fala em 30 dias para atualização de informações que possam vir a ser alteradas ao longo da existência da empresa ou em situações de compra e venda, embora não estabeleça um prazo específico quanto ao período de abertura de empresas.

Edição: Alexandre Perger
Foto: Mauro Arthur Schlieck/CVJ

 

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