Vereador quer proibir município de contratar condenados por violência contra a mulher

O vereador Rodrigo Fachini protocolou um projeto de lei que proíbe a administração pública municipal de contratar em cargos de comissão direta e indireta condenados em segunda instância por violência contra a mulher. A proposta do vereador inclui a violência doméstica, a agressão física, o estupro, a Lei Maria da Penha, violência sexual, violência física, violência moral, violência psicológica, o feminicídio e outros.

Lei semelhante foi sancionada no estado do Rio de Janeiro e outra tramita em Rondônia. “A violência contra a mulher lamentavelmente ainda é uma realidade em nossa sociedade, em nossa Joinville. Algo precisa ser feito. Além das campanhas realizadas, das ações policiais, precisamos fazer algo mais. Precisamos ampliar as medidas de combate a esse crime”, diz Fachini.

Considerar condenação em segundo grau é inconstitucional, diz advogada e ativista

A ativista e advogada do Centro de Direitos Humanos Maria da Graça Bráz, Cynthia Maria Pinto da Luz considera que o projeto é importante, pois ajuda a garantir a idoneidade de quem vai ocupar cargos públicos e trabalhar com os cidadãos.

“A princípio, toda medida que visa coibir a violência contra a mulher é válida e contribui com a erradicação de algo que está tão presente na sociedade contemporânea”, comenta. “A pessoa que pratica a violência doméstica, seja física ou psicológica, não está de acordo com padrões de honestidade, respeitabilidade, dignidade”, completa.

No entanto, Cynthia considera que utilizar a condenação em segunda instância como critério é inconstitucional. “Não concordo que a segunda instância seja a medida definitiva para que se julgue as pessoas. Vejo isso como um item inconstitucional no projeto, pois é assegurado para a pessoa em grau de recurso no que diz respeito à matéria constitucional e também no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso tem que ser respeitado, sob pena de estarmos queimando etapas e permitindo que a condenação seja válida já em tribunais regionais e estaduais”, argumenta a advogada.

Texto: Alexandre Perger
Foto: Divulgação

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