Deputados ganham tempo na novela dos incentivos fiscais

Os deputados estaduais catarinenses aprovaram por unanimidade, na quarta-feira (13), o Projeto de Lei (PL) 24/2019, de autoria da Comissão de Finanças e Tributação, que suspende até 31 de julho os efeitos de dois decretos do Poder Executivo que retiravam benefícios fiscais para produtos da cesta básica e da construção civil. Aprovada em turno único, a proposta segue para sanção ou veto do governador Carlos Moisés da Silva (PSL).

O projeto é fruto de um acordo, celebrado na semana passada entre os líderes das bancadas e dos blocos parlamentares da Alesc, para solucionar o impasse causado pela edição de decretos do Poder Executivo, no fim do ano passado, que retiram benefícios fiscais de diversos produtos, principalmente da cesta básica e da construção civil.

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Prazos e suspensão de limite

O projeto suspende até 31 de julho os efeitos dos decretos 1.866 e 1.867, editados em 27 de dezembro de 2018 e que entrariam em vigor a partir de 1º de abril. A proposta também revoga dois pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, que limitavam a 16% o total da renúncia em relação aa arrecadação bruta do ICMS, IPVA e ITCMD. Essa porcentagem deveria ser atingida, gradualmente, até 2022.

A proposta apresenta uma nova redação para o artigo 45 da LDO e estabelece o prazo de 31 de maio para a análise, por parte da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), de todos os benefícios fiscais concedidos pelo estado. Esse também é o prazo para o encaminhamento à Assembleia Legislativa, na forma de projeto de lei, para votação pelos deputados. Conforme a redação atual do artigo 45 da LDO, o governo teve até 7 de janeiro para fazer tal análise, o que não ocorreu.

Preocupação

Durante a discussão do projeto, a deputada Luciane Carminatti (PT), embora tenha votado favorável, demonstrou preocupação com a retirada dos limites para a concessão de benefícios estabelecidos na LDO.

“Não posso ser irresponsável de comprometer alguns setores produtivos que dependem desses benefícios, mas é um certo retrocesso abrir mão da possibilidade do limite no percentual de renúncia fiscal, algo que no ano passado esse parlamento conseguiu avançar”, disse.

O presidente da Alesc, deputado Julio Garcia (PSD), afirmou que o PL estabelece o prazo necessário para o governo apresentar ao Legislativo o projeto para a revisão dos benefícios. Ele afirmou que os limites para a renúncia fiscal podem ser rediscutidos na análise desses projetos, de acordo com o que for melhor para o setor produtivo e para o estado. “Tudo decorre de uma guerra fiscal que existe e da qual não podemos fugir”, afirmou.

Acalmando o mercado

O chamado mercado, que tantas vezes aparece na imprensa e no discurso de políticos, nada mais é do que a atuação de empresários, conforme demonstradas em outras matérias linkadas acima. Organizados em associações, os empresários catarinenses pressionam o governo e os deputados pelos incentivos fiscais, que nada mais são, para os empresários, do que o pagamento de menos impostos ao governo. O mercado, nesse caso, também é chamado de setor produtivo (pois há setores do mercado que nada produzem).

Os deputados Laércio Schuster (PSB) e Paulinha (PDT) elogiaram o projeto que, na avaliação deles, acalma o setor produtivo catarinense. Schuster voltou a defender a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), fruto de um requerimento de sua autoria, para investigar a concessão de benefícios fiscais.

Edição: Felipe Silveira
Foto: Rodolfo Espínola/Agência Alesc
Informações: Agência Alesc

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