PL dos benefícios fiscais é encaminhado em regime de urgência

O governador Carlos Moisés da Silva encaminhou, em regime de urgência, para a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), o projeto de lei que institui uma nova política pública de benefícios fiscais no estado. O texto prevê a restituição dos incentivos aos itens de cesta básica e isenta o ICMS do remédio Spinraza, utilizado em pacientes com Atrofia Muscular Espinhal (AME).

O texto prevê a taxa de 7% do ICMS para itens da cesta básica. A medida inclui as farinhas de trigo, de milho e de mandioca; massas alimentícias na forma seca, não cozidas ou recheadas; pão francês, de trigo ou de sal; arroz branco, parboilizado ou polido; feijão; e leite esterilizado longa vida. Com relação ao medicamento para pacientes com AME, a previsão é de isenção do tributo.

Um segundo PL, que contempla itens do agronegócio como suínos vivos, alho, erva-mate e madeira serrada, também foi encaminhado em regime de urgência, para a apreciação da Alesc no prazo de até 45 dias.

“O tema dos benefícios fiscais se tornou uma prioridade de governo. Estamos ouvindo os setores produtivos do estado e vamos encaminhar outros projetos de lei revendo incentivos nas próximas semanas”, afirmou o governador.

Para o governo, a ação irá favorecer cerca de 31 mil produtores em toda Santa Catarina, de acordo com os dados da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca (SAR). Ao todo, são 13.120 criadores de suínos, 1.800 de alho, 7.500 de erva-mate e 8.764 produtores de madeira e atividades de apoio.

“A redução no ICMS desses produtos equipara as alíquotas com aquelas praticadas em outros estados”, explica Eli.

A nova política de incentivos fiscais atende a recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) para que o estado revogue todos os decretos que concediam renúncias fiscais sem autorização legislativa e do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Edição: Felipe Silveira
Foto: James Tavares/Governo de SC
Informações: Governo de SC

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