Deputados cogitam abrir CPI para investigar incentivos fiscais

Os decretos que revogam incentivos fiscais no estado é o primeiro grande tema na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) neste início de ano. Sob pressão regional, em especial de empresários, os parlamentares pressionam o governo pela revogação dos decretos que passam a ter efeito em 1º de abril. Nesta semana, após ouvir mais de três horas de explicações do secretário da Fazenda, Paulo Eli, alguns deputados catarinenses falaram em abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o assunto.

“Pedi para a assessoria estudar, vou ser autor de um pedido de CPI, vamos ver quem concedeu, vamos ver se a empresa foi lá, ou se foi um escritório, se tem algum direcionamento, vamos tirar essas dúvidas”, afirmou Maurício Eskudlark (PR).

“Fiquei indignado com o que ouvi do secretário da Fazenda, que é o coração do governo, dizendo que não sabe quais são as empresas nem os setores que são beneficiados pelos incentivos fiscais, que existe incentivos fiscais de gaveta, que o secretário chamou de caixa-preta, e que tudo isso ele desconhece”, afirmou Laércio Schuster (PSB).

Ismael dos Santos e Milton Hobus, do PSD, partido do ex-governador Raimundo Colombo, relativizaram a expressão “caixa-preta” e defenderam a transparência das isenções fiscais. “Não sei se o secretário tomou um rivotril com data de validade vencida”, disse Ismael, chamando Paulo Eli de “cavaleiro do apocalipse” e sugerindo que o representante do governo estava sendo dramático.

“Esta história de caixa-preta, ora, Santa Catarina dá show em fiscalização eletrônica, todas as notas são digitalizadas”, completou.

“Ontem [terça-feira] foi colocado para nós algo que, se for verdade, deve-se mandar prender imediatamente os ex-secretários e chamar o atual secretário que em um ano não conseguiu abrir a caixa-preta. Não existe. Santa Catarina foi o primeiro estado onde todo o sistema tributário é eletrônico, existem programas, o Pró-Emprego, Prodec, protocolos de intenção, extratos que foram publicados, arquivos. Para saber dos incentivos, basta clicar nos botões”, defendeu Hobus.

Alesc pode revogar decretos

Diante da impossibilidade de revogação pelo Poder Executivo, a única alternativa para revogar os decretos que retiram os benefícios fiscais é a aprovação, por parte da Assembleia Legislativa, de Propostas de Sustação de Ato (PSAs). Até quarta-feira (20), quatro projetos solicitando a sustação dos decretos foram protocolados no parlamento.

Mesmo com a aprovação, todos os benefícios perderão a validade e deixarão de ser concedidos a partir de 1º de agosto, quando termina o prazo dado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para que todos os incentivos oferecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda sejam aprovados pela Assembleia e transformados em lei, como exige a legislação estadual sobre o ICMS.

“O Executivo agiu errado ao dar esses benefícios sem a aprovação de lei pela Assembleia. Nós temos que legalizar esses benefícios”, afirmou Eli na terça-feira, frisando que o parlamento é soberano e pode revogar os decretos. Para ele, porém, a melhor alternativa é a análise de todos os benefícios concedidos e sua transformação em projetos de lei que serão votados pela Assembleia.

As PSAs estão previstas no Regimento Interno da Alesc e podem ser elaboradas por deputado ou comissão permanente que entender que o Executivo exorbitou do seu poder regulamentar ao editar um ato normativo. As PSAs sobre os decretos do ICMS serão encaminhadas para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que poderá acolhe-las ou não. Caso as aceite, abrirá prazo de 10 dias para que o governador defenda a manutenção dos decretos.

Após receber as alegações do Executivo, a CCJ vai deliberar pela legalidade ou pela ilegalidade dos decretos. Caso os considere legais, as PSAs serão arquivadas e os decretos seguem em vigor. Do contrário, a CCJ vai elaborar projeto de decreto legislativo sustando os efeitos do(s) decreto(s) do Executivo, que, para entrar em vigor, deverá será votado e aprovado em plenário pelos deputados.

As PSAs foram apresentadas pelos deputados após manifestações de vários setores da economia catarinense insatisfeitos com as retiradas dos benefícios. Entidades como a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc) e a Federação da Agricultura e Pecuária de Santa Catarina (Faesc) reivindicam a revogação dos decretos.

Texto: Felipe Silveira
Foto: Fábio Queiroz/Alesc
Informações: Agência Alesc

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