Governo de SC sanciona lei de combate à corrupção

Uma lei sancionada pelo governador Carlos Moisés da Silva cria novos mecanismos de combate à corrupção no serviço público a partir do Programa de Integridade e Compliance. A medida estabelece um conjunto de normas éticas para prevenir possíveis desvios, prioriza a transparência pública, fomenta a cultura de controle interno da administração e cria um código de conduta do servidor. A Lei 17.715, publicada no Diário Oficial de quinta-feira (24).

Compliance é um termo de origem inglesa significa o alinhamento e o comprometimento do agente com os atos públicos. Tem sido popularizado no universo da administração. O projeto de lei, de autoria do deputado Gabriel Ribeiro (PSD), que não se reelegeu, foi construído em parceria com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e apresentado na Assembleia Legislativa em maio, tendo sido aprovado na Alesc em dezembro.

O programa incentiva a inovação e a adoção de boas práticas de gestão pública, além de estimular o comportamento íntegro dos servidores públicos e agentes políticos. “A lei visa corrigir erros e evitar fraudes na Administração Pública. Ela também expressa o comprometimento do Estado com o combate à corrupção”, afirmou o governador.

A lei prevê nove fases para a implantação do programa. As etapas se iniciam com a identificação dos riscos de práticas adversas ao serviço público e seguem pela definição de medidas de mitigação dos riscos identificados, o desenho dos procedimentos de controle interno, até a implantação de um canal de denúncias e auditoria.

Também está previsto o uso de um Formulário de Registro de Riscos, documento que descreve a relação de riscos de integridade identificados e mapeados, níveis de impacto e probabilidade, bem como eventuais medidas de controle interno existentes.

O programa está alinhado ao trabalho e às futuras ações da Secretaria Executiva de Integridade e Governança, que será criada na reforma administrativa do Governo do Estado.

Edição: Felipe Silveira
Foto: Agência Alesc
Informações: Governo de SC

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