Quase 600 projetos serão arquivados na Alesc, mas podem voltar

Com o encerramento da atual legislatura, no próximo dia 31 de janeiro, todos os projetos em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) serão arquivados, com exceção dos ofícios. É o que determina o artigo 181 do Regimento Interno do legislativo estadual.  Atualmente, conforme relatório da Coordenadoria de Expediente da Alesc, há 593 proposições em tramitação.

O arquivamento da proposição não implica, necessariamente, no descarte definitivo. O parágrafo primeiro do mesmo artigo determina que o projeto pode ser desarquivado na legislatura seguinte a pedido do autor ou dos autores da matéria ou ainda de uma comissão permanente da Casa.

Na atual legislatura, projetos apresentados em legislaturas passadas foram desarquivados, tiveram seu trâmite retomado e foram aprovados. Um dos exemplos é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2010, de autoria do ex-deputado Rogério Peninha, chamada de PEC dos atos municipais, cujo objetivo principal foi tornar obrigatória a publicação dos atos emitidos pelas prefeituras e câmaras municipais catarinenses em jornais impressos locais ou regionais.

Após pouco avançar na legislatura passada, a PEC teve sua admissibilidade aprovada em Plenário em setembro de 2015. Mas somente em maio de 2016, quando recebeu uma emenda substitutiva global, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em plenário, a PEC foi aprovada em 14 de dezembro de 2016 e transformada na Emenda Constitucional 73.

Outro exemplo é o Projeto de Lei (PL) 369/2012, do deputado Dirceu Dresch (PT). A pedido do autor, a matéria foi desarquivada no começo da atual legislatura e aprovada pelos deputados em dezembro de 2018. O objetivo era obrigar os poderes, autarquias, fundações, empresas públicas e mistas da administração estadual a informar os custos relacionados à produção, divulgação e veiculação das publicidades institucionais em jornais, televisão e outros meios de comunicação. O Poder Executivo, no entanto, vetou o projeto no fim do ano passado.

Edição: Felipe Silveira
Foto: Solon Soares/Alesc
Informações: Alesc

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