Prazo para a adesão a programa de regularização fiscal termina na sexta-feira

Termina na sexta-feira (14) o prazo para os contribuintes que desejam aderir ao Programa de Regularização Fiscal 2 da Prefeitura de Joinville. A proposta oferece descontos de juros e moras no pagamento das dívidas com o Município. O programa da Prefeitura de Joinville tem o objetivo de promover a regularização de dívidas de pessoas físicas ou jurídicas junto à Secretaria da Fazenda vencidas até 31 de outubro de 2018.

As principais dívidas são relativas ao IPTU (Imposto sobre a Propriedade de Bens Imóveis), ISS (Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza) e dívida ativa já ajuizada. Só não serão beneficiados os débitos referentes ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e débitos de caráter indenizatório ao erário.

O pagamento das dívidas garante às empresas a posse de Certidão Negativa de Débito e a possibilidade de participar de licitações públicas. Para as pessoas físicas, o grande ganho é evitar o protesto com a consequente inscrição do nome no SPC e Serasa.

Clique aqui para saber os detalhes e se cadastrar.

Foto e informações: Prefeitura

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